Sessão de 13 de Dezembro de 1920

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despachos aduaneiros para as mercadorias, geralmente inferior ao valor real.

Seria menos do que desejaríamos, ínas alguma cousa seria.

Assim não é nada.

Disse o Sr. Ministro das Finanças que não dispõe da cambial suficiente para lançar na praça.

Tem para fazer face às necessidades do Estado em qualquer momento a Agência Financial.

Será o bastante?

Talvez.

Mas V. Ex.a tem já assim um grande meio para reduzir de alguma maneira essa situação cambial, na verdade alarmante.

Logo, dizendo S. Ex.a que não há medidas, permita-me que lhe diga que algumas há, e esta parece-me importantíssima, visto que não me parece que se tivesse publicado esse decreto estabelecendo tal disposição nos termos em que íoi publicado, para brincadeira de crianças.1

Para alguma cousa foi.

É preciso que esse dinheiro entre no país e não fiquemos nesta situação miseranda.

Além de prejudicados, ludibriados.

As forças vivas dizem sempre que querem pagar; mas em verdade o que eu vejo ó que não querem pagar cousa alguma.

Tenho dito.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):-:—Sr. Presidente: os erros passados são uma triste consolação para as desgraças presentes. "Cometeram-se erros, muitos erros.

Seria outro erro exigir o ouro proveniente das exportações; um erro manifesto: os câmbios então é que vinham para 2 ou 0.

Não assumo essa responsabilidade agora!

O Sr. Raul Tamagnini: — Pelo menos V. Ex.a pode exigir as exportações realizadas há três meses.

O Orador: — Não exijo porque, francamente, há dados do que se tem pago adian-tadament.e aos Bancos. Mas começava a ckantage da baixa dos câmbios.

No momento da realização das exportações, sim, mas agora não há forma de buscar elementos para verificar da entrada ou não dêsso ouro.

Dir-nos-lam: Vamos comprar ouro à praça, as libras provenientes dá exportação. Então é que seria pior. O remédio era contraproducente. (Apoiados}.

Cometeram-se erros muito grandes.

O câmbio sofria com 'essa medida agora.

O consortium fez-se para dar libras e remediar os erros do passado; mas seria um erro...

O Sr. Raul Tamagnini: —V. Ex.'a mandava ordem às repartições aduaneiras e elas entregariam o ouro que já têm. Ou mande então V. Ex.a cessar o termo de responsabilidade das alfândegas.

O Orador: — Eu prefiro fazer isso, para ter assim uma arma para poder usar, mas não agora. Não me sinto com coragem para tal.

Ninguém diz que a dois ou três meses não o possa fazer. ^

Tenho sido inflexível. Quantas dores de cabeça tenho tido desde que há quem queira meter as mãos nos .cofres do Estado e sugar-lhe o que lá há.

A situação é muito melindrosa.

Não se podem encarar as cousas neste momento como em épocas normais.

É preferível caminhar depressa, cometendo ligeiros erros, a ir muito devagar e fazer obra perfeita.

Tenho dito.

O orador não reviu.

CEDEM DO DIA

O Sr. Mesquita Carvalho: — Reatando as considerações sobre a proposta que aumenta a contribuição de registo, analisa-a sob os seus vários aspectos e, particularmente, pelo que respeita à matéria jurídica e à progressão tributária, que reputa desproporcional em relação às taxas estabelecidas no diplomai que se discute.

Faz a crítica das fórmulas aplicadas e respectivas percentagens, verificando diferenciação de castas nos herdeiros de igual categoria, no capítulo de doações ou transmissões de valores.