Sessão de 16 de Dezembro de 1920

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ressantes quanto é certo que nesta época, em que a Êopáblica procura levantar por medidas de certo modo uioralizadoras, a administração pública, da parte daquela imprensa que mais ligada está com as firmas em questão, tem-se procurado entravar a obra dos Governos da República, e daqueles que querem moralizar a aplicação dos dinheiros públicos. Esta é a verdade nua e crua.

Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para submeter à consideração da Câmara um requerimento, para que, antes das ferias parlamentares, na parte destinada a antes da ordem do dia, seja discutido o parecor n.° 633-D, que diz respeito aos funcionários municipais, que tão esquecidos têm sido pelo Parlamento.

Tenho dito.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Liberato Pinto) (para um negócio urgente): — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei abrindo um crédito de 120.000$ a favor do Ministério do In- -terior, destinado às despesas de alimentação dos presos civis indigentes.

A lei n.° 889, de 20 de Setembro do ano passado, garantiu a alimentação dos presos, mas somente para o aao de 1919, e a proposta orçamental não contou com esta verba, para o ano económico corrente.

É por consequência essencial tratar-se da alimentação dos presos indigentes, tanto mais que os fornecedores da alimentação já declararam que a suspenderão, se não lhes for pago, até o fim do corrente mês, os seis meses que lhe estão em débito.

Feitas estas considerações, eu roqueiro a V. Ex.a a urgência e dispensa do'Regimento para esta proposta.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio (António Fonseca): — Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Ministro da Agricultura o ter-me facilitado usar da palavra nesta altura, porque tenho de ir para o Senado pedir a discussão das propostas de lei que aqui foram ontem discutidas.

Antes, porém, dose]o responder às considerações do Sr. Mnldonado de Froitas. dizendo a B. Ex.a c à Câmara, a quom fi-

quei de trazer uma nota dos débitos aos Transportes Marítimos, o seguinte:

Há unia verba de 2.091:000 dólares, para pagamento de trigo na América, e, para esclarecimento da Câmara, devo dizer que estes dólares estão calculados a 1^60 cada.

Interrupção do Sr. Maldonado de Irei-las.

O Orador: — O Sr. Maldonado de Freitas fez referências à firma Rugeroni, alu* dindo a qualquer propaganda que por esse motivo possa ser feito sobre esse ou outro qualquer problema.

Devo dizer que, quanto a mim, é-me in* diferente que seja A ou B que deva, e que por esse motivo faça qualquer campanha contra o Governo.

Se a firma Rugeroni deve, há-de pagar.

Quem dever aos Transportes Marítimos há-de pagar seja como for, quer seja particular quer seja o Estado.

Aproveito a ocasião de estar com a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei que se refere a estradas.

Não ignora a Câmara que em tempo apresentei uma proposta para a instituição de uni imposto especial de trânsito, quo infelizmente ainda não teve parecer.

Também o Sr. Velhinho Correia apresentou uma nova proposta depois da minha, criando uni fundo de viação.

Eu, tomando como base essa minha proposta e a do Sr. Velhinho Correia, modi-ficando-a naquilo que me parece ser indispensável, como soja a eliminação da b;ise primiira, formulei a proposta que mando agora para a Mesa.

O relatório está suficientemente claro, para se poder inteiramente fazer uma apreciação do plano que eu tenho, em matéria de construção, reparação e conservação de estradas.

Não vale a pena estar a fazer largas considerações sobre o estado das estradas. Toda a gonte sabe que esse estado é péssimo e que devemos antes de tudo assegurar a conservação das estradas que estpjam em bom estado, em segundo lugar fazer a reparação das que necessitam disso e depois construir os lanços mais urgentes.