Diário da Câmara dos Deputados

eido tenente da guarda nacional republicana, Manuel Martins.

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Do Sr. João de Orneias da Silva, alterando os serviços veterinários do exér-cits.

Para a Secretaria.

Para ó «Diário do Governo».

Dos Srs. Orlando Marcai e Álvaro Guedes, elevando os emolumentos do registo civil.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Antes da ordem do dia

O Sr. Tavares de Carvalho: —Sequeiro a imediata discussão do projecto do lei n.° 322-G.

Ô Sr. Orlando Marcai:—Mando para a Mesa uni projecto para, o qual peço urgência e dispensa do Eegimento.

Trata este projecto dos oficiais de registo civil, que é uma classe de funcionários que está misèrriinanieiite paga; basta dizer que estão ganhando 3$ mensais.

Este projecto está assinado por mini e por vários Srs. Deputados, entre eles o Sr. Álvaro Guedes, que é uni distinto oficial do registo civil, o qual reconhece bem a justiça que assiste a estes funcionários, que muitas vezes desempenham o lugar de oficiais quando estes estão legitimamente afastados do serviço. '

Este projecto dá a garantia de receberem um terço de emolumentos.

Como não traz aumento de despesa, não precisa de ser ouvido o Sr. Ministro das Finanças, j

Este projecto dá-lhes também a garantia de serem considerados funcionários públicos e portanto só poderem ser castigados ou demitidos em virtude de processo disciplinar, e não ficarem à mercê de qualquer superior.

Termino como comecei, pedindo urgência e dispensa do Regimento, para este projecto ser discutido no primeiro dia depois de férias. •

O orador não reviu.

O Sr. Tavares de Carvalho:—Roqueiro a imediata discussão da proposta de lei n.° 637-B, vinda do Senado.

O Sr. Maldonado Freitas:.— Peço a

V. Ex.a para ser discutido o projecto n.° 623-B.

Mando para a Mesa um projecto que trata de colectar o comércio que não tem estabelecimento, e que foge a todas as contribuições.

O Sr. António Mantas: — Sr. Presidente, peço a V. Ex.a o favor de transmitir as minhas considerações ao Sr. Ministro do Comércio.

Tenho reclamações do distrito da Guarda, donde querem exportar batata, o que não fazem por falta de transportes.

Chamo a atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente, para o assunto de que estou tratando, visto não se achar presente nenhum membro do Governo.

Em Lisboa há falta de batata ;*a pouca ri ri Q existe á má e cara.

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Não .ó.

Afirmo isto, porque sei que nas estações de caminho de ferro de Sabugal, Freineda e Guarda, a quantidade de batata chega para carregar 200 vagões.

Se ossa batata não vem para Lisboa é porque os respectivos carregadores só têm conseguido obter para carga 15 vagões, se bem que há muito fossem requisitados os 200 que são necessários.

Isto ó assim, não porque haja falta de transportes, mas sim porque os respectivos carregadores não estão dispostos a pagar aos empregados do caminho de ferro as quantias que eles lhes pedem.

Lembro que já em tempo aqui me referi ao facto do chefe da estação da Guarda exigir a importância de 100$ por cada vagão que estava à disposição dos carregadores de batata.

Esse facto deu origem a um inquérito do qual resultou a demissão do referido chefe.

Sei que os carregadores de batata se ofereceram à Companhia para descarregar o carvão que estava em cinco vagões na estação da Guarda, a fim de os poderem carregar de batata.

Esse oferecimento não foi aceite.

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