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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Malheiro Reimão:—Sr. Presidente: o que se está passando ó simplesmente indecoroso. Ontem apresentou-se um projecto de lei e discutiu-se da forma mais tumultuaria, aumentando as contribuições. .

Hoje entrou em discussão um projecto de lei que se caracteriza por uma incons-titucionalidade absoluta.

Está muito bem. Apesar de as câmaras municipais terem autonomia administrativa, com o que não concordo, vamos obrigá-las a dar ajuda de custo aos seus funcionários. Se as câmaras têm autonomia administrativa, dêem o que quiserem aos seus empregados.

Com isso nada temos.

Mas obrigá-las a dar ajuda de custo ó, na verdade, estar injustamente a votar--Ihes despesas com que as câmaras não podem, j É um erro condenável!

O orador não reviu.

O Sr. Alves dos Santos: — Sr. Presidente: não desejava de modo algum discutir este projecto de lei. O Sr. Malheiro Eeimão, referindo-se, porém, à autonomia dos municípios, pronunciou-se. Hivma maneira muito desfavorável contra essa autonomia.

Dada a inteligência e qualidades de saber de S. Ex.a, não posso deixar de combater a sua opinião que me surpreende.

O que eu posso garantir a V. Ex.as é que as câmaras têm desempenhado um papel importantíssimo na vida municipal e local.

E provável, Sr. Presidente, que um ou outro município tenha saído fora da sua esfera de acção, e que por isso a sua administração tenha sido nefasta, porém isso não quere dizer que os outros não tenham cumprido integralmente os seus deveres e não estejam à altura da sua missão.

O Sr. Malheiro Reimão (interrompendo):—V. Ex.a tem toda a autoridade para dizer o que diz quanto à Câmara Municipal de Coimbra, porém as restantes deixam muito a desejar.

O Orador:—V. Ex.a ó um pessimista, mas não pode duvidar de que a vida municipal está absolutamente ligada à vida da nação inteira, pois indivíduos tem

havido que têm empregado os seus esforços para levantar a vida municipal, a vida local.

Eepito, Sr. Presidente, os municípios representam um papel importantíssimo na vida municipal e local, porém alguns estão mal organizados, devido aos indivíduos que desempenham as funções de vereador. Esta é que ó a verdade, a. maioria deles encontra-se mal administrada, por isso que as pessoas que os compõem, os vereadores, não se encontram à altura de exercer esse mandato.

O que se torna necessário, em minha opinião, é escolher indivíduos com competência.

O que eu não posso admitif, Sr. Presidente, é que, no Parlamento da República, um republicano se levante para declarar que os municípios não devem ser autónomos.

Contra isto é que eu protesto, por isso que a minha opinião é de que eles devem ter maior amplitude e liberdade de acção, porém o que eles carecem ó ue ser administrados por pessoas idóneas.

O Parlamento sabe muito bem que, sempre que se trata de melhoramentos locais ou de arrojados empreendimentos de fomento e progresso regionais, as câmaras municipais são as primeiras entidades a dar-lhes todo p seu apoio e todo o. seu auxílio.

De resto, quem, melhor do que elas, pode zelar os interesses de determinadas regiões, ou interpretar-lhes mais convenientemente os seus desejos e as suas aspirações ?

O Estado? Não, evidentemente, porque nem o Estado tem um exacto e indispensável conhecimento dessas necessidades, nem tam pouco a vastidão dos seus encargos lhe permite dedicar-lhes o necessário interesse. Efectivamente pode lá compreender-se que o Estado conheça melhor a vida local do que os homens bons que estão à frente das diversas administrações concelhias!

Uma voz: — O pior é não os haver.