Sessão de 17 de JDéeembrõ de

de manter as tradições brilhantes município em cujas cadeiras «e sentaram sempf e homens honrados e dignos, muitos deles lentes, dos mais conceituados, da Universidade de Coimbra, nRo consente qti® aessas cadeiras se sentem criaturas quê não sejam competentes e honestas...

^Pofípie não procede assim o eleito-rádo dos restantes concelhos do país?

Sou um impenitente descentralizador, não apenas por uma simples questão de princípios, mas porque a experiência nos tem dito que não pode haver uma bo,a política de realizações sem um conhecimento profundo e consciencioso das necessidades locais. ^Como pode haver esse conheci* mento da parte de quem administra, se nfto se viver a dentro da região interessada?

Belativamente ao projecto que se discute, devo dizer que discordo em absoluto dele, porquanto a sua doutrina não representa senão mais uma tentativa de cerceamento das regalias municipais.

Há um código que concede aos municípios determinadas prerrogativas, isenções o liberdades, e, desde que assim ó, o Piirlamento não pode intrometer-se a cada momento na sua vida administrativa (Apoiados).

O contrário será o caos, a barafunda em que ninguém se entende. A confusão já nSo é pequena ; não queiramos aumentá-la.

O que se quere fazer é uma tentativa para reduzir a esfera do poder municipal. Não se pode impor a obrigação deste subsídio de ajuda de vida aos funcionários municipais.

A lei ontem votaria nesta Câmara permito agravar a contribuição predial rústica e a contribuição industrial, mas não permite às câmaras municipais lançar mais impostos.

Progunto então como hão-de os municípios arranjar receita para as suas dês pesas e para os aumentos aos seus funcionários como lhe ó imposto.

As câmaras municipais -não podem, com. essa responsabilidade e com ôsse agravamento do desposa.

E muito fácil dixor qucTos municípios exorbitam o quu nau sorvoíu pura

dades é porque as câmaras municipais nfto tem recursos.

A maior parte das câmaras municipais tem orçamentos redazidos; recebem como em 1914 e pagam aos preços de 1920, e por isso os seus orçamento» são ama lástima.

O Sr. Presidente : — É a hora de se passar á ordom do dia.

O Orador ; — Nesse caso, limito por aqui as minhaa considerações.

O Sr. Presidente : — Vai passar-se à

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Como não está presente o Sr. Ministro das Finanças, continua a discussão do projecto n.°

trar

O Sr. Maldonado Freitas (para um requerimento} í — Requeiro que continue a discussão dos projectos que estão na ordem do dia.

O Sr. Presidente : — Sem dúvida que a ordem do dia é constituída pelos projec tos que estão marcados para discussão, mas trata-se de um projecto que já, de há muito, está para ser discutido.

Assim discutiremos esse projecto e depois 08 que estão marcados para discussão*

O Sr. Presidente i — Vai ler-se para entrar em seguida em discussão o parecer n.° 288.

O Sr. Júlio Cruz: — Peço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se dispensa a leitura do parecer n.° 288.

Consultada a Câmara resolveu afirmativamente.

O parecer é do teor ne.nidnt.fi :

Parecer n.e 288

Senhores Dcpu t aã os. Devido a um f xioiijunto de circimstnudus, tam

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