Diário da Câmara do* Deputados

ao Poder Executivo autorização para fa-zor as primeiras nomeações — e só as primeiras —T- dos membros do corpo docente dessas escolas.

O Poder Executivo, porém, tem abusado dessa autorização e já por. várias vezes nesta Câmara eu tenho chamado a atenção dos vários titulares da pasta da " Instrução Pública para este assunto.

Depois de Monsanto, estancio o Poder Executivo de posse das atribuições que ao Poder Legislativo competiam, foram feitas nomeações muito estranhas, exis-tinda dois elencos de professores nas escolas primárias superiores, porquanto nem o Sr. Joaquim de Oliveira, nem nenhum dos Ministros que se seguiram, tomou qualquer resolução acerca deste assunto.

De facto, sempre que se dá uma vaga em qualquer escola primária superior, não se trata de prover nessa vaga quem tiver maiores habilitações entre os corpos docentes das escolas que não funcionam, mas o primeiro cujas conveniências políticas mandam que seja nomeado, e assim temos visto que, para várias escolas primárias superiores de Lisboa, Coimbra e Horta e muitas outras, não têm sido destacados indivíduos que fazem parte dos tais núcleos de professores de escolas que não funcionam.

Apesar disso é bom constatar que os conselhos escolares das diferentes escolas têm manifestado ao Poder Executivo o ponto de vista, digno de ser atendido, que essas vagas não devem ser providas porque nenhuma falta fazem ao ensino.

Apesar disso vários Ministros da Instrução Púb iça têm continuado seguindo aquele sistema, que reputo pernicioso.

Conheço o actual titular da pasta da Instrução Pública. Sei das boas intenções com que procura desempenhar o seu lugar e da sua alta competência, e por isso estou convencido de que S. Ex.a tomará na devida atenção as minhas considerações, dando remédio a este mal.

Aproveito a presença do Sr. Ministro da Justiça para muito à vol d'oiseau, em-quanto não consigo organizar o dosxier que há-de ser objecto duma interpelação sobre a intendência dos bens dos inimigos, chamar a atenção de S. Ex.a para o qne se tem passado na Horta, acerca deste assunto.

Na Horta, distrito dos Açores, existem

várias companhias de cabos submarinos, inglesas, alemãs e americanas.

Quando da declaração de guerra, o regime a que ficaram sujeitas todas as propriedades privadas alemãs, ou da companhia alemã do cabo submarino, foi exactamente aquele que foi criado para os bens dos inimigos.

Foram nomeados vários depositários para os bens particulares e para os bens da companhia alemã..

Convencido estou de que a esses depositários oportunamente foi exigida a devida caução de responsabilidade.

O que é certo é que, passado tempo, em quanto se não faziam os arrematações dos prédios em questão e depois de ter sido feito o arrolamento pelas autoridades judiciais, constatou-se o seguinte:

Na ocasião em que se faziam os leilões, todos os lotes que estavam não correspondiam às existências.

Na ocasião em que se faziam esses leilões, o público tam convencido estava de que os objectos pertencentes aos lotes haviam desaparecido, que o dizia na presença das autoridades, quando constatava que um dado lote possuía apenas, um objecto dos que tinham sido arrolado».

As autoridades não procederam, como era mester, e contudo, na Horta há um delegado do Ministério Público.

Constatou-se a falta de determinados objectos pertencentes aos bens dos inimigos e as autoridades judiciais nem procederam a nenhuma espécie de exame no sentido de averiguar as responsabilidades, mas há pelo menos uma entidade a quem pode ser exigido um termo de responsabilidade que é o depositário.

Diz-me V. Ex.a que isto não corre directamente pela sua pasta, mas pela pasta das Finanças. E possível, mas eu não posso deixar de chamar a atenção de S. Ex.a para a responsabilidade que sobre o assunto tem o delegadD do Ministério .Público.

Os processos que dizem respeito aos bens dos inimigos na Horta estivam cheios de alçapões que toda a gente conhece.