Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Vasco Borges: — Longe de mim, Sr. Presidente, a idea de duvidar de que o Sr. Alves dos Santos não haja efectivamente pedido a palavra sobre o debate na generalidade, antes estou convencido de que S. Ex.a o fez, havendo, portanto, nesta questão um equívoco lamentável que é preciso esclarecer e resolver.

Mas como?

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De modo nenhum, Sr. Presidente.

E que fdessa maneira estabelecer-se ia um péssimo precedente que perderia eternizar um debate, quando aliás já estivesse encerrado, desde que isso conviesse a qualquer lado da Câmara. • Sendo, pois, necessário encontrar-se uma solução que remedeie o equívoco, creio que isso se obterá consentindo V. Ex.a ao Sr. Alves dos Santos que na discussão da especialidade produza as considerações que tencionava fazer na dis-discussão na generalidade. (Apoiados).

Assim, toda a Câmara demonstra ao Sr. Alves dos Santos a consideração que" tem por S. Ex.a e não se abrirá, um precedente que amanhã perturbaria toda a ordem que nas discussões estabelecidas deve observar-se. (Apoiados).

O Sr. António Granjo : — Sr. Presidente : o caso que se discute, creio eu, não merece as palavras que temos gasto nem o tempo que temos perdido. (Apoiados).

Assente que o Sr. Alves dos Santos tinha pedido a palavra e que ela não lhe foi concedida, estamos perante a revogação dum direito.

Ninguém atribui à Mesa qualquer propósito oculto ou qualquer acto de má fé. Já está tudo suficientemente explicado.

Se seria para lastimar o precedente de se querer derrogar uma deliberação da Câmara, mais prejudicial seria o precedente de não consentir que um Deputado, em pleno uso dum direito que lhe assiste, use da palavra.

Ou estamos de boa fé para resolvermos uma questão de acordo com o Regimento, ou então pretende-se fazer uma questiúncula política.

O Sr. Alves dos Santos pôs a questão nos seus devidos termos.

Se a palavra lhe tivesse s:.do dada e se S. Ex.a não tivesse usado dela, perdia efectivamente o direito de falar a propósito do debato que na ocasião se travava. Mas ó preciso frisar que isto seria no caso de a palavra lhe ter sido.dada.

A verdade, porém, é que a palavra lhe não foi concedida.

A inscrição não se esgotou.

O Sr. Vasco Borges (interrompendo):— A inscrição foi esgotada desde quo o Sr. Presidente declarou, sem ningiém reclamar, que não havia mais ninguém inscrito.

O Orador: — A situação que deriva de não ter sido dada a palavra ao Sr. Alves dos Santos ó uma situação de facto.

O Sr. Alves dos Santos estará inscrito, mas a palavra não lhe foi dada, som, todavia, haver da parte da Mesa o propósito de lha negar. Nestas) condições, não se cumpriu o Kegimento, e S. Ex.a tem o direito de dizer que a votação que se fez é ilegal.

Há ainda a considerar que todas as vezes que se têm aqui levantado questões desta ordem elas têm sido resolvidas de forma a respeitar o direito dos Deputados, embora a Câmara tenha de reconsiderar sobre a deliberação tomada.

Seria nesta questão a prime:.ra vez que a Câmara se imporia pelo número para impedir que um dos seus membros usasse da palavra.

Espero, por isso, Sr. Presidente, que V. Ex.a procure resolver o assunto conforme ele deve ser resolvido, dentro do Kegimento.

O Regimento é a lei que rage os nossos trabalhos e não devemos deixar de o cumprir. Se tal fizéssemos mais um incentivo seria dado ao desrespeito pelas leis.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O Sr. Alves dos Santos, falando hoje sobre a acta, declarou que ela exprimia absolutamente a verdade. Portanto, razão nenhuma de ser tem a discussão que se está fazendo sobre essa acta.