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Diário da Câmara dos Deputados

Os tribunais do meu País, Sr. Presidente, são tribunais unicamente para aplicar o direito e de uma forma inteligente, e assim, Sr. Presidente, quem sabe se o meu negócio urgente não podia trazer argumentos e provas que levassem quem sabe, o Sr. Liberato Pinto, à Penitenciária.

As acusações que se fazem são tremendas, e assim eu entendo que a Câmara se votasse o meu negócio urgente prestava um bom serviço à República.

Nestes termos, e num caso de moralidade, ora de esperar que a Camará votasse o meu negócio urgente.

O regime não baqueia tratando-se aqui de questões de alta moralidade.

Não, Sr. Presidente; antes polo contrário, o regime só pode baquear não castigando, como devem ser castigados, os criminosos; e assim o fez a República Francesa, castigando Caillaux, levando-o aos tribunais, no momento em que a França mais necessitava de todos os seus homens, o mesmo acontecendo ao Bolo-Pachá, o qual teve de ser executado.

Isto, Sr. Presidente, é o que se faz lá fora; porém, em Portugal os tribunais apenas se ocupam de roubos de pequena importância, isto é, por exemplo o de uni homem ter roubado uni carapau para matar a fome; rouba-se muitas vezes para matar a fome a uma creança, e para esse exige-se cadeia,. Depois da resolução desta Câmara, nenhum juiz em Portugal, absolutamente nenhum, pode mandar metei-na cadeia qualquer indivíduo acusado polo artigo 421.° do código ponal.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restitui r} «-•>• notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Orlando Marcai: — Sr. Presidente: Não compreendo o motivo de tamanha agitação e do injustificado mal entendido que se obstinam a dar às palavras proferidas pelo meu camarada Sr. Pais Rovisco.

^0 que pretende ôste Sr. Deputado1? Usar dum direito legítimo que lhe é facultado pelo Regimento desta Câmara — alcançar a palavra para um negócio urgente, tendo para isso já declinado o assunto n •:ratar.

ó A que é devida pois toda esta coniu-síto? ó Ao receio de que o aludido parla-.nentar venha discutir com largueza e com untas claras um momentoso caso que per-

tence já inteiramente à opinião pública, que o tem apreciado em demasia até na própria imprensa?

Do alto de toda a minha sersnidade, da isenção natural do que sou dotado, da lealdade que ponho em todos os actos da minha vida e da expressão sincera que anima sempre as minhas palavras, lhos declaro que é um péssimo serviço qu<_3 que='que' no='no' podia='podia' fora='fora' presta='presta' esclarecer.='esclarecer.' dirão='dirão' verdade='verdade' debate='debate' se='se' visado='visado' certamente='certamente' voz='voz' atitjdes='atitjdes' a='a' e='e' apoiados.='apoiados.' ao='ao' abafar='abafar' p='p' desvirtuarão='desvirtuarão' pretendido='pretendido' as='as' lá='lá' tudo='tudo' pretendeu='pretendeu' da='da' porque='porque'>

£ Depois quem pode ousar garantir que sabe quais são os intuitos do Sr. Pais Rovisco ?

Seja porém como for, eu que prezo tanto a honra própria como a alheia, o que muitos não podem assegurar iiestei século de torpezas o más intenções, como já se tem violo, não louvo a posição dos que por sistema antecipadamente se pronunciam sobre uma questão moral que pode efectuar dignidadcs impolutas e que padem porventura ficar enferretadas, só porque a obcessào dos que se julgam poder orientar com vantagem os altos e complicados problemas os vêm mal colocar.

ó Dado de barato que o referido Deputado desejasse tratar com afoiteza do caso que diz respeito ao Sr. Liberato Pinto, que pode aqui ser discutido como membro do Parlamento, visto que, como militar, está afeto ao organismo competente, £que mal lhe adviria daí'se neste meio já foram apreciados actos que se diziam praticados por outras individualidades, que por sinal foram completamente isentas de, mácula o a quem o público honesto do seu país fez inteira justiça'?

Na França as magnas questões de moralidade têm tido o seu roflexo natural o próprio dos países civilizados dentro do Parlamento e uSo me consta que os indevidamente visados fiquem com sua honorabilidade perdida, nem que o regime se apouque na sua integridade com esta orientação.