Sessão de 4 de Abril de 1921

17

seis meses sobre a sua prática, eu entendi que os oKciais podiam ser sujeitos ao conselho disciplinar se esses actos rc-vistissem um assunto excepcional.

Se o conselho disciplinar resolver por unanimidade, o Ministro nada tem de fazer; mas se for por maioria, o Ministro decidirá por um lado ou outro.

Ora como o Govôrno está longe disso, paroce-me que a Câmara não terá necessidade de discutir o assunto; todavia se entende o-contrário eu não me oponho.

O orador não reviu.

O Sr. António Granjo (sobre o modo de rotar):—Mais uma vez eu constato a forma tumultuaria como correm os trabalhos desta Gamara.

Verifico isto pela forma como se discute,, vota e se transforma um requerimento em negócio urgente, o ainda a íbrnia como o Governo discute este assunto.

Ninguém pensou tratar nesta Câmara do assunto sob o aspecto disciplinar, que está entregue a quem de direito; mas a questão tem uni outro aspecto, que ó o político, e que é a atitude do Governo neste caso. Não há, pois, razão alguma para sufocar a questão. Eu voto o requerimento do Sr. Pais Kovisco.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco "Borges:—Sr. Presidente: não posso estar de acordo com o Sr. António Granjo quando afirma que no procedimento adoptado pelo Governo há um aspecto político.

O que há é a necessidade de evitar-se que aspectos políticos só imiscuam na questão (Apoiados] suscitada entre o comandante da guarda nacional republicana e o seu chefe do estado maior.

Para evitá-lo é preciso que iiáo se estabeleça desde já um debate político sobre esta questão. O mesmo penso, e até por maioria de razão, relativamente a outro aspecto que o caso implica.

Refiro-me ao processo que corro pela pasta da Guerra e que, como dizia o Sr. Ministro da Guerra, está afecto ao tribunal respectivo. E preciso, portanto, o que não quere dizer em absoluto que a Câmara não'tenha de tratar do caso, e que a acção da Justiça não seja influenciada por qualquer discussão que se produzisse ago-•ra a este respeito:

Para que inteira justiça se faça, impòe--se que se proceda com ponderação, serenidade, e sobretudo sem precipitações. Não é esta a altura de aqui apreciarmos esta questão. • f

Mais tarde a Câmara, com plena liberdade de acção, inteiramente com autoridade e sem precipitações, poderá íratá-la e tomar a resolução que entender.

Nesta orientação votarei, certo de que u Parlamento em nada faltando ao que a si próprio deve. contribuirá para o prestígio da Justiça.

Neste momento é preciso arredar a política de tal caso; e bem andou o Governo mandando proceder a um inquérito sobre e conflito entre o chefe do estado maior da guarda republicana e o comandante da mesma guarda, excluindo do procedimento ministerial outro interesse que não seja o que o Governo deve ter para os efeitos do inquérito.

Nesta altura um debate sobre o assunto iria prejudicar a questão.

O que se verifica em reiação a Gste caso dá-se, por maioria de razoes, coin referência ao assunto sobro que acabou de falar o Sr. Ministro da Guerra.

O caso está entregue aos tribunais: deixemos que Cies o resolvam.

Depois a Câmara poderá discutir os seus aspectos legais e porventura morais.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: —Vou dar a palavra ao Sr. José de Almeida; mas aníos/porém, devo ponderar à Câmara que não estão em causa as declarações do Sr. Homem Cristo.

A consulta a fazer à Câmara é no sentido de se saber se a Câmara considera como negócio urgente o assunto de que o Sr. Pais Rovísco deseja tratar, que versa sobre uma escritura feita pela esposa do Sr. Liberato Pinto.

S. EM." não reviu.