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Diário da Câmara dos Deputados

da guarda republicana, eu não consinto— não consentirei nunca — que se faça a mínima política partidária.

Todos esses casos de disciplina têm de ser tratados como tal, e é uma injustiça que se faz ao meu carácter de homem público o supor que sobre o meu espírito pesa qualquer influência partidária. Não pesa. Um governo republicano sabe muito bem o que deve a si.

O poder civil há-de fazer respeitar todas as autoridades, mas é necessário que o poder civil respeite o direito e, quando as autoridades militares respeitarem os seus estatutos, não haverá a mínima participação do influência partidária em assuntos como esto.

A Câmara pode ter a certeza de que sou acompanhado por todos os republicanos. (Arjoiados*).

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráfícas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente:—Vai votar-so o requerimento do Sr. Pais Kovisco.

O Sr. Vitorino Guimarães (sobre o modo de votar]: — Declaro que o Partido Ee-publicano Português não vota esse requerimento, não por menos consideração pelo Sr. Deputado apresentante, mas porque, estando a correr um inquérito aos actos dum oficial da guarda republicana, entendo que só depois de entregue o resultado desse inquérito é que será ocasião oportuna de fazer essa discussão.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso (Sobre o modo de votar): — Dopois de ouvir a declaração do Sr. Presidente do Ministério, tenho opinião idêntica à que acaba de apresentar o ilustre leader do partido democrático.

Sr. Presidente: os militares regem-se por um código especial, e, para que esse código possa ser aplicado com toda a liberdade e justiça, é necessário que não haja qualquer intromissão estranha aos elementos militares.

Quando está pendente um inquérito, não se deve por forma alguma intervir, porque se pode com isso afectar o resultado desse inquérito.

Para o Partido Bepublicano Eeconsti-tuinte seria agradável que essa discussão se generalizasse, para nos colocar aberta, franca e lialmente ao lado daqueles que pugnam pelos bons princípios 3 pelo bom caminho na marcha dos negócios públicos.

Pode o Sr. Pais Eevisco ter a certeza de que em outra ocasião esse requerimento terá o voto do meu partido, fará que se faça luz, mas neste momento, quando se está procedendo a um inquéritD aos actos de um oficial de patente superior, eu suponho que a votação do requerimento do Sr. Pais Eovisco pode afectar o resultado desse inquérito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando o orador restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe f oram enviadas.

O Sr. Pais Rovisco : — Sr. Presidente: depois de ouvir as palavras do Sr. Presidente do Ministério e dos leaiers liberal e democrático, eu retiro o meu requerimento transformando-o em negócio urgente, sobre a escritura pública firmada pela esposa do Sr. Liberato Pinto. Como V. Ex.a vê, é um assunto que não diz respeito à guarda republicana, mas apenas a um instrumento público que foi confirmado pelo Sr. Liberato Pinto. Caso o meu requerimento seja aprovado, peço a comparência do Sr. Ministro da Guerra.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à votação da admissão do negócio urgente apresentado pelo Sr. Pais Eovisco.

O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro) (sobre o modo de votar): — Unicamente pedi a palavra para elucidar a Câmara e possivelmente evitar uma discussão inútil.

Publicada a escritura, foi imediatamente pedido pelo Ministério da Gruerra ao da Justiça o traslado desse documento.