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Diário da Câmara dos Deputado*

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 4 de Abril de 1921. — O Ministro da Guerra, Álvaro de Castro.

O Orador: —Esta proposta tem a aprovação do Conselho de Ministros e inscreve uma verba superior à que tinha sido estipulada, pela vinda das missões estrangeiras, e certamente o Sr. Ministro das Finanças lhe dará a sua aprovação.

Sr. Presidente, neste momento em que a breves dias vai ser feita a consagração dos heróis desconhecidos mortos na guerra, eu não podia levantar a minha voz oesta Câmara sem deixar de requerer, com a urgência que o caso impõe, a aprovação rápida da proposta—chamada dos milicianos— que há muito tempo se encontra nesta Câmara. Até esta altura, ainda a Câmara nada resolveu sobre esse assunto, e é necessário que tal se faça, porque se trata de uma situação que, na verdade, cria um mal-estar, não só entre todos aqueles que desejam que a sua situação se defina, como, especialmente, cria uma situação irregular que é dificilmente compatível com as circunstâncias criadas a cada um pela sua entrada na guerra.

Portanto, eu peço que a Câmara amanhã inicie a discussão de tam magno assunto, sendo-me muito grato que ele ficasse concluído- antes do 9 de Abril, tanto mais que ele é já do conhecimento de toda a Câmara, tem já o parecer da comissão de guerra, parecer com o qual estou intimamente de acordo. Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pais Rovisco (para interrogar a Mesa}: — Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para fazer um requerimento, pedido que mantenho. O Sr. Homem Cristo levantou uma questão magna que afecta, não só um oficial do exército, como a própria República.

Portanto, Sr. Presidente, tinha pedido a, palavra para requerer a V. Ex.a que consultasse a Câmara sobre se consentia .na generalização do debate, mas, não me tendo V. Ex.a dado a palavra para esse efeito, eu desejava saber em que altura V. Ex.a me dá a palavra.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Eu não dei a palavra a V. Ex.a, em primeiro k-gar, porque antes da ordem do dia, o pedido de requerimento não prefere; em segundo lugar, porque o requerimento importava uma -votação e não havia ainda número.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Pais Rovisco :—Então fico inscrito para fazer esse requerimento na altura precisa.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: —Depois do votado o expediente que está sobre a Mesa. S. Ex.a não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa diversas propostas de lei.

A última destas propostas refere-se ao cumprimento duma parte da declaração ministerial lida neste-Parlamento quando da apresentarão deste Governo, parte em que se afirma a disposição em que ele se encontrava de proceder à transferência dos serviços a cargo da Agencia Financial do Rio de Janeiro para um Banco do Estado.

Em meu entender, é chegada a hora de

dar cumprimento a essa disposição legal,

discutindo e 'votando ràpidamen te a minha

•proposta de lei, tanto mais que ela não ó

senão a execução dum voto da Câmara.

As medidas a tomar são várias e relativas a um país que não é o nosso. Não me parece, pois, demasiado exigente o pedido que faço, para que a comissão de finanças desta Câmara dê o móis rapidamente possível o seu parecer, a :tim de que na sessão de amanhã ou de depois de amanhã a referida proposta possa entrar em discussão.

Peço urgência para todas as propostas que apresentei e dispensa do .Regimento para esta última.

• Ás propostas de lei vão adiante por extracto, com a resolução que tiveram, nos termos das respectivas rubricas.

Ê concedida a urgência e d'.spensa do Regimento.

É aprovada a acta.