Sessão de 19 de Abril de

De várias comissões e .entidades do distrito de" Bragança, protestando contra um telegrama da Câmara Municipal de Carrazeda de Anciães, fazendo acusações ao Ministro da Justiça.

Para a Secretaria.

Dos escrivães de Direito da Comarca de Castelo Branco, protestando contra a pretenscão dos oficiais de diligências, que desejam tirar-lhes citações e intimações.

Para a Secretaria.

Do Sr. General Norton de Matos, prestando as suas homenagens à Câmara dos Deputados, ao deixar Lisboa.

Para a Secretaria.

Dos sindicatos agrícolas de Serpa, Gaia, Reguengos, S. Brás e da Liga Agrária do Norte, solidarizando-se com a representação da Associação da Agricultura.

Para a Secretaria.

Admissão

São admitidos os seguintes projectos de lei já publicados no «Diário do Governo»:

Do Sr. João Luís Ricardo, contendo as bases para a nacionalização da moagem e da panificação.

Para a comissão de comércio e indústria.

Permitindo somente a compra para revenda de géneros e produtos necessários à alimentação e economia doméstica às sociedades comerciais ou comerciantes devidamente habilitados.

Para a comissão de comércio e indústria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Homem Cristo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Governo e da Câmara para o grave conflito académico que está ocorrendo em Coimbra, e que teve origem num discurso proferido junto da sepultura do grande professor Daniel de Matos pelo estudante Eduardo Coelho, quintanista de medicina. Nesse discurso havia manifestamente subentendidos. E assim o julgou o Sr. Dr. Angelo da Fonseca repreendendo na aula, diz--se que em termos severos, os alunos. <_ p='p' subentendidos='subentendidos' que='que' pro-='pro-' os='os' esses='esses' eram='eram' quais='quais' _='_'>

fessores visados pelo quintanista Eduardo Coelho? E porquê?

Um bi-semanário de Coimbra, O Tempo, tinha publicado anteriormente alguns artigos referindo as irregularidades tremendas, os espantosos abusos, e até os crimes, que, segundo ele, no hospital da Universidade se vinham cometendo. Segundo ele e, em Coimbra, segundo toda a gente. O que o Tempo disse em público todo o mundo o diz em Coimbra à boca pequena. óQue sabe o Governo a esse respeito?

A República não pode consentir que se acusem de verdadeiros crimes os funcionários públicos, ficando de braços cruzados. Tem de proceder, ou contra os acusadores ou contra os acusados. O dever destes é chamar aqueles aos tribunais. Desde que é admitida a prova contra funcionários públicos, esse é o meio, se estes estão inocentes, de ficarem ilibados. A inocência fica livre de toda a mancha em face da calumnia castigada. Mas se não procedem, é ao Governo que compete proceder, ordenando desde logo um inquérito. Em-quanto isso se não fizer, continuamos nesta atmosfera de lama, que por todos os lados nos envolve e aperta, asfixiando-no s.

No tempo da monarquia, como os repu--blicanos não cessassem de soltar gritos de indignação sempre que surgia algum escândalo, os monárquicos atiravam-lhes ao rosto os crimes que surgiam nas republicas, em represália. Os republicanos replicavam com razão: «O mal não está na prática do crime, está na impunidade. Na república francesa, como em outras, aparecem criminosos, não há dúvida. Mas não ficam impunes, como aqui, sob o regime monárquico».

É indispensável que essa doutrina continue a vigorar. Não pode ser revogada pelos republicanos. Ou tornar-se hão mais odiosos do que, sob a monarquia, Ge tornaram os monárquicos.