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Diário da Câmara dos Deputado»

V. Ex.a, na minha opinião, fez mal apresentando esta proposta. Mas como os termos da proposta não são claros, eu entendo que nós podemos pronunciar-nos sobre a questão principal, tratando imediatamente sobre como deve ser mantida a Agência, não sabendo por emquanto da interpretação que lhe vai dar o Governo Brasileiro.

Só depois de ser discutido nos meios diplomáticos podemos resolver qualquer modificação no funcionamento desse serviço.

O Sr. Cunha Leal: — Peço a palavra para um requerimento.

O Sr. Presidente: — A questão prévia ó apresentada e depois é que a Câmara resolve se deve ser discutida a proposta.

O Kegimento diz que é apresentada, admitida e resolvida antes da questão principal.

A Câmara tem entendido que fique em discussão com o projecto, sendo votado antes, do projecto.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Diz o Regimento que também há questOes prévias de adiamento.

O Sr. Presidente: —Eu cinjo-me à doutrina do Regimento.

O Regimento manda votar quando se acabar a discussão.

Mas é a hora de se encerrar a sessão, e tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado que a pediu para antes de se encerrar a sessão.

V. Ex.a pode apresentar o seu requerimento amanhã.

O Sr. Cunha Leal: — Desejava que a questão prévia fosse discutida primeiro. Mas V. Ex.a não a pode pôr hoje à votação.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado desisto da palavra para antes de se .encerrar a sessão, marco a próxima sessão para amanhã, à hora regimental.

Ordem do dia a mesma dada para hoje.

Antes da ordem:

Proposta de lei n.° 757, que dá nova redacção ao artigo 2.° da lei n.° 1:144 e a de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e õõ minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Guerra, dando nova redacção ao artigo 2.° da lei" n.° 1:144, sobre amnistia.

Aprovada a urgência e dispensado o Regimento.

Para antes da ordem do dia de áma-nM.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo, regulando a promoção dos sargentos de cavalaria e infantaria. Para o «Diário do Governo».

Do mesmo, abrindo um crédito de 20.000?$!, para despesas com medidas de higiene nos quartéis e hospitais militares.

Para o (.(.Diário do Governo».

Projectos de lei

Do Sr. Homem Cristo, regulando a promoção e contagem de tempo aos primeiros sargentos que fizeram parte das últimas campanhas.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Cunha Leal e mais nove Srs. Deputados, considerando nulo o decreto que passou à reserva o coronel de artilharia de campanha, Jaime de Sousa Figueiredo, e promovendo-o a general.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de guerra.

Para o «Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 666-C, que cria uma freguesia no lugar de A-Ver-o-Mar, concelho da Póvoa de Varzimu

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Da comissão de guerra, sobre o n.° 698-D, que abre um crédito de 7.107jS50, para reforço da verba para remuneração de serviços prestados na falta dos respectivos oficiais veterinários.

Para a comissão de finanças.

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Da comissão de finanças, sobre o n.° 750-A, que autoriza a Junta Autónoma das obras do porto de Viana do Castelo e Rio Lima, a contrair uni empréstimo para designado fim.