Diário da Câmara dos Deputados

De Paulo Maria Nunes da Silva, alferes miliciano licenciado de infantaria n.° 5, pedindo para ser admitido no quadro permanente dos oficiais milicianos combatentes no Norte e Monsanto.

Para a comissão de guerra.

De João do Nasoimento Azevedo, segundo sargento da companhia de reformados, pedindo abonos a que se refere o artigo 1.° da lei n.° 1:039.

Para a comissão de guerra.

De Agostinho da Silva, primeiro cabo da l.a companhia do batalhão de telegra-fistas de campanha, pedindo que lhe seja trancada a nota de deserção e admitido ao serviço activo no posto imediato.

Para a comissão de guerra.

Do revolucionário civil Francisco de Jesus Gabriel, pedindo para ser abrangido na lei da amnistia.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

De Maria Júlia Leitão Roman Navarro, pedindo o auxílio indispensável para fazer face ao aumento de custo de vida.

Para a comissão de finanças.

De Alfredo Casqueiro de Sampaio5 segundo oficial da contabilidade pública, pedindo para ser submetido a nova junta e readmitido no serviço activo.

Para a comissão de guerra.

De José Dâmaso de Almeida, escrivão na comarca de Rio Maior, pedindo modificações à proposta de lei referente a oficiais de justiça, apresentada nesta Câmara em 14 de Abril último.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

De Marieta Hoja da Costa Gomes, pedindo melhoria de pensão. Para a. comissão de marinha.

Antes da ordem do dia

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António da Fonseca):—Mando para a Mesa duas propostas: uma que se refere à modificação, ou antes à extinção da Junta Administrativa das obras

da ria de Aveiro, substituindo-a por uma junta autónoma.

Esta proposta reveste uma excepcional importância, porque V. Ex.a e a Câmara sabem a importância que para a economia da região tem a ria de Aveiro, e, dirigindo-a, a junta autónoma, há-de procurar criar receitas.

Sr. Presidente: esta proposta é curta, pois apenas tem oito artigos, e por isso parece-me que o Parlamento com muita facilidade a poderia enviar às comissões, as quais darão rapidamente o seu parecer, e por isso peço para V. Ex.a consultar a Câmara sobre se lha concede urgência.

Esta proposta tem também a assinatura ,dos Srs. Ministros da Agricultura e da Marinha.

A outra proposta também se refere a Aveiro. Sabe V. Ex.a que no tempo do si-donismo a escola comercial e industrial Fernando Caldeira, de Aveiro, nada deu, devido à sua organização ; não tendo pessoal, dela tem resultado uma obra inútil. Eu sou de opinião de que se do a Aveiro uma escola que represente alguma cousa de útil. Estar a fazer uma despesa inútil é que não; seria um acto de má administração.

A modificação que eu proponho é para que se remodele aquela escola nos termos doutras do mesmo género. É uma proposta de grande simplicidade e o Parlamento só tem de verificar as despesas.

Peço a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se concede urgência, para esta proposta, que tem apenas três artigos.

Aproveitando o ensejo de estar com a palavra, chamo a atenção da Câmara para um assunto que me parece da mais alta importância e gravidade.

Todos temos assistido a acusações feitas no público, na imprensa e até no Parlamento ao serviço dos Transportes Marítimos do Estado e ao seu conselho de administração.