Diário da Câmara dos Deputados

Marítimos do Estado, atendendo a que existem precisamente dois projectos de lei que se destinam a fazer o contrário.

Evidentemente, V. Ex.a compreende que não é lógico que um Ministro se tenha de preocupar em resolver um assunto que está entregue ao Parlamento. Se a Câmara me disser que venda ou arrende os navios, então tratarei de executar essa deliberação, propondo todas as medidas que sejam úteis, e que eu possa estudar .em colaboração com o Parlamento. Se me disser que venda os navios ou que o Estado os deve administrar, nesta hipótese eu estudarei a melhor maneira do isso se fazer.

Nestas circunstâncias, na"o tenho meio de fazer cessar inteiramente, mio digo uma campanha, mas todas as observações que se têm feito contra os Transportes Marítimos, dos quais resulta um descrédito para a administração geral do Estado, em todos os aspectos.

Sr. Presidente: permita-me sugerir à Câmara um alvitre, que se baseia .nó facto de se encontrar nesta Câmara um projecto que já foi considerado, creio que pelas comissões de finanças, comércio e indústria, marinha e colónias, e sobre a qual se elaborou um parecer que já está distribuído há muitíssimos meses. Eu compreendo que esta Câmara e o Senado, por virtude de várias circunstâncias, não se tenham podido ocupar deste assunto, mas que tenham o desejo de tratar dele para que seja esclarecida a situação e o funcionamento dos Transportes Marítimos e do conselho de administração da marinha mercante nacional. Igualmente compreendo que a natureza das circunstâncias tenha trazido à Câmara um novo pensamento, e aqui estou eu, —e devo dizê-lo com toda a franqueza— que quando fui Ministro das Finanças, em 1919, tinha a opinião de que os navios deviam ser vendidos, um a um, em hasta pública, com a'única condição de que não podiam ser cedidos para o estrangeiro a fim de ficarem permanentemente ligados às necessidades da economia nacional. Porém, por estudos a quo procedi, verifiquei que eles podiam nessa ocasião ser vendidos a 40 libras a tonelada, e hoje não valem essa importância por virtude da tonelagem estar desvalorizada.

Julgp portanto que ó de necessidade

urgente resolver este assunto, ou por uma moção, dizendo que o Governo pode fazer aquilo que quiser, e nesta hipótese farei um estudo coascencioso propondo as vantagens que julgar convenientes.

Sem isso não podemos nunca evitar que contra os Transportes Marítimos do Estado se façam acusações, algumas das quais têm razão de ser, não a tendo em outras.

Não proponho uma sindicância ou inquérito, porque ainda não há muito tempo se fez uma sindicância, em virtude de várias acusações, e outras têm s:.do feitas e até agora nenhuma clelas tev3 resultado eficaz, e aquela que parecia ser a mais completa no seu relatório qus se divide em duas partes, referindo-se uma exclusivamente ao Sr. Estêvão Piraentel, termina por dizer nas suas conclusões que a honorabilidade desse senhor, corno.mcnv bro do conselho de administração, está absolutamente a coberto de toda e qualquer suspeita. Na segunda parte, depois de se responder a várias acusações, algumas das quais favoráveis e outras desfavoráveis, algumas anteriores ao actual conselho de administração c outras do tempo deste conselho, diz-se cLue os débitos dos Transportes Marítimos aos particulares resulta dos débitos do Estado aos Transportes Marítimos: de tudo isto provém uma situação absolutamente estranha para estes serviços.

Das últimas conclusões do relatório dos Srs. Rego, Domingos Cruz, nosso ilustre camarada nesta Câmara, e Peres Trancoso, antigo Deputado, oficifi e comissário dos abastecimentos, resulta que as dúvidas que eu tenho são precisamente aquelas que teve a comissão. de sindicância, dizendo que realmente não sabe se esses serviços devem continuar na posse do Estado, ou passarem pa;:a uma empresa. ' •

Por isso venho pedir ao Parlamento que tome uma providência sobre este assunto, para se saber se os Transportes Marítimos devem continuar na posse do Estado ou em outra situação.

Interrupção do Sr. Domingas Cruz que não foi ouvida.