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Diário da Câmara dos Depuiadoi

Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o n.° 666-C que cria uma freguesia no" lugar de A-Ver-o-Mar, concelho de Póvoa de Varzim.

Imprima-se.

Da mesma comissão, sobre o n.° 621-C que cria uma freguesia no lugar da Mo-cairia, freguesia de Abitureiros, concelho de Santarém.

Imprima-se.

Da l.a Comissão de Verificação de Poderes, proclamando Deputado eleito pelo círculo n.° 45 (Moçambique) o cidadão António Luis de Gouveia Prestes Salgueiro.

Comunique-se ao Sr. Ministro do Interior.

Da comissão do legislação civil e comercial, sobre o n.° 693-C que regula a aplicação dos depósitos provenientes do trabalho dos presos correccionais.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de finanças, sobre o n.° 693-A que aumenta com 10 guardas-marinhas o quadro dos maquinistas condutores da armada. Imprima-se.

Da comissão de marinha, sobre o n.9 655-D que estabelece que os terrenos conquistados às águas pela construção da muralha na margem direita do porto de Setúbal, fiquem pertencendo à Câmara Municipal.

Para a comissão de administração pública.

Requerimentos

Kequeiro que, pelo Ministério do Interior me sejam enviados, com a maior urgência :

1.°—Um exemplar dos editais e respectiva tabela anexa, que as câmaras municipais mandaram afixar, ao abrigo da lei n.° 999 que estabeleceu o imposto ad valorem.

2.°—JSTota das importâncias cobradas pelas câmaras municipais do continente da Kepública até 30 de Abril, pela aplicação daquele imposto.—Em õ da Maio de 1921. — O Deputado, Jacinto de Freitas.

Ezrpega-se.

Requeiró ^ que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, me sejam fornecidos exemplares publicados pelos Caminhos de Ferro do Estado e reierentes aos Resumos Estatísticos dos anos de 1915 a 1918. — O Deputado, José Maria Campos Melo.

Expeca-se.