/Sessão de Ô de Maio de 1921

caracterizando a Câmara neste momento, nem sequer pensam nos possíveis maus resultados que porventura nos estão reservados. Justamente porque estou convencido de que havemos de sofrer esses maus resultados, agora como então, eu quero afirmar a minha atitude em relação à proposta, pouco cuidando de que ninguém mais com o assunto se importo, fazendo da sua votação um mero acto de política, em que tem de aprovar quem na maioria se encontra e rejeitar quem da minoria faz parte.

Os argumentos que foram aduzidos contra a entrega da Agência Financial a uma instituição bancária aplicam-se, na minha forma de ver, quer na hipótese de uma instituição bancária meramente particular, quer se trate de uma instituição bancária mantida pelo Estado, que outra cousa não é a Caixa Geral de Depósitos.

Veja V. Ex.a, Sr. Presidente, qual a diferença entre a entrega da Agência Financial ou Banco Português no Brasil e à Caixa Geral dos Depósitos.

A única diferença que existe reside nisto: é que o capital do Banco Português no Brasil pertence aos seus accionistas e o da Caixa Geral de Depósitos pertence ao próprio Estado; mas, de facto, sfto instituições bancárias, uma como a outra autónomas e independentes da administração do Estado, exercendo na realidade a indústria bancária, embora uma para lucro dos seus accionistas e a outra para converter o seu lucro em fundo de reserva que vem a constituir o seu próprio capital. Para os efeitos da aplicação do regulamento a que se referiram ò Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Cunha Leal, eu tenho legítimas dúvidas de que o Governo Brasileiro deixasse de as considerar por forma idêntica e, se algumas dúvidas eu tivesse, um dos artigos que na proposta se contém mas faria dissipar, mostrando-me claramente quais são as intenções do Sr. Ministro das Finanças, como os da própria Caixa Geral de Depósitos; e V. Ex.a, que tem em suas mãos uma proposta, que nem sequer foi impressa, como se a importância do assunto não justificasse inteiramente a sua larga divulgação, verificará nela a afirmação de que a Caixa Geral de Depósitos no desempenho ou fora do desempenho da sua missão de administrar a Agência Financial estenderá

e ampliará as suas funções ao Brasil, protegendo e auxiliando o comércio, a indústria e a agricultura, creio eu que da colónia portuguesa,

Dir-se há, Sr. Presidente, que estes termos não querem significar precisamente que a Caixa Geral de Depósitos vai ser, de facto, no Brasil ou ali pretende ser uma instituição bancária, embora de fins ex* clusivos, restritivos, em relação ao comércio, à indústria e à agricultura da colónia portuguesa, porventura exigindo, naturalmente, a certidão de idade a todos os clientes que ao seu balcão se apresentem.

Mas para o Brasil, uma instituição bancária que auxilia o comércio, que auxilia a indústria, que auxilia a agricultura, sejam nacionais ou estrangeiros, é uma instituição bancária, que como instituição bancária há-de ser tratada e considerada, que há-do ficar sujeita às disposições das suas leis e regulamentos que estiverem determinando o exercício do comércio no Brasil.

E, Sr. Presidente, o facto de me dizerem que a Caixa Geral de Depósitos é uma instituição de administração autónoma", mantida o sustentada por conta do Estado, não modifica em nada o carácter da instituição para os fins que no caso presente considero.

• Verá V. Ex.% Sr. Presidente, que a Caixa Geral de Depósitos é uma instituição que tem administração autónoma e independente do próprio Estado, nos termos do decreto que a estabeleceu.

Ela é de facto uma pessoa jurídica, que pode demandar, que pode ser demandada, que faz empréstimos ao Governo e que, muito embora seja representada pelos agentes do Ministério Público nos tribunais, em nada essa simples representação modifica as suas características essenciais de pessoa jurídica, podendo contratar com o Estado, ter questões com ele a de-rimir nos tribunais, não representando de facto, senão um Banco em que o Estado tem participação nos lucros.

O Sr. Cunha Leal:—Então constato que embora por razões diversas, V. Ex.* está de acordo com a minha questão prévia.