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Diário da Câmara dos Deputados

jeito o projecto, porque entendo que o Governo deve manter a Agência Financial, não a entregando a nenhuma instituição bancária, quer ela seja mantida pelo capital dos seus accionistas, quersejaman-tida pelo capital do Estado.

E, assim, até pela própria aplicação daquele regulamento e pela realização que podemos ter com o Governo Brasileiro nessa matéria, eu julgo que seria prudente, pelo menos para o Estado, não procurar por meio dum diploma publicado entregar a Agência Financial a qualquer instituição determinada, antes que se resolva a forma de a administrar, colhendo da lição do passado aqueles resultados que seriam de esperar.

Esta ó que seria a verdadeira doutrina.

Nós, ou pelo menos a maioria da Câmara, chegou à convicção de que era necessário entregar a Agência Financial a uma instituição do Estado, fiscalizando os seus serviços.

Sabe V. Ex.a bem que muito embora' isto se não possa dizer em voz tam alta, que atravesse o espaço, que a Agência -Financial do Kio de Janeiro tem sempre limitado o seu papel à mera situação de operações financeira, vendas e compras de cambiais do Rio de Janeiro.

Esta Agência, por vezes, tem sido um estabelecimento de venda de cambiais ao balcão. Do facto têm resultado as recriminações, expostas na entrevista acerca dos serviços bancários do Brasil.

(JVa sala há certo sussurro).

O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.

O Orador: — Eu peço desculpa de estar incomodando a Câmara com a discussão deste assunto.

Como aí temos um Governo de concentração dos partidos, suponho que a Câmara entende não tvaler a pena colaborar na discussão. E já a segunda vez que isto sucede.

A primeira deu-se com a discussão acerca do contrato da -Companhia dos . Tabacos, em que não foi possível manter sossego.

Peço desculpa de estar incomodando a Câmara.

Mas, como deputado, julgo-me com

obrigação de tratar de todos os assuntos que importa serem discutidos para interesse do País. (Apoiados).

Dizia eu que a própria natureza das. operações da Agência Financial exige uma possibilidade da caixa poder fazer operações quando as circunstâncias o determinarem.

^Mas a Caixa Geral de Depósitos que vai fazer'?

A Agência é uma mera delegação do Governo incumbida de fiscalizar os fundos e transferi-los.

^Para tam pequena operação é preciso que a Caixa vá ao Brasil, que mande administradores, etc.?

£ A própria Caixa está habituada para essa acção ?

Tem de fazer operações cambiais, operações de fundos, compra de cambiais.

Mas isto está fora da sua esfera de acção, dos seus hábitos normais. Está fora dos próprios usos estabelecidos. Vai desempenhar uni serviço de agente financeiro.

Os lucros irão também,' em parte importante, remunerar os serviços de administração, em 5 por conto.

Isto à custa dos lucros próprios das transferências cambiais.

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Compreender-se-ia, porven;ura. que a Caixa Geral de Depósitos, assumindo o encargo do funcionamento da Agência, desligasse o Estado dessa lesponsabili-dade que teria, certamente, se fossem os seus'próprios empregados incumbidos de administrar os serviços.

Ainda se compreenderia se a Caixa tomasse completo encargo desses serviços, garantindo ao Estado que as. transferências para Portugal seriam cobertas por cambiais da sua própria cobertura, embora o Estado tivesse facilidade de comprar essas cambiais pelo mais baixo preço da compra em Lisboa.