Sessão de õ de Maio de 192í

fazer ao Sr. Vicente António Correia, pelo Sr. Velhinho Correia? Há relatório dessa sindicância?

O Orador:—V. Ex.a tem uma maneira de saber tudo isso; é aderir a esta minha opinião.

O alvitre que apresento á Câmara é este: pôr o caso perante o Purlamento, expondo um determinado número de-factos, e pedir-lhe solução para eles, para que se resolva duma vez para sempre o problema.

O Parlamento, a quem a questão está afecta por um projecto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, que diga defini-vamente se pretende que se venda, que se arrende, que se..constitua uma companhia com participação do Estado ou se dirija directamente.

Tenho então o dever de estudar o problema dentro da orientação adoptada pela Câmara. Sem isso, nada posso fazer.

Propunha que se nomeasse uma comissão para -estudar a situação e funcionamento dos Transportes Marítimos do Estado para apresentar as medidas que, porventura, entender necessárias, comp modificar o regulamento quanto a requisições e colocação de pessoas nos postos mais importantes desses serviços. -

Trarei então ao Parlamento uma proposta de lei para remodelação dos serviços, mas sem isso nada posso fazer nesta "matéria.

Não podemos deixar este assunto à mercê dos factos, deixando assim afectar, não só as pessoas, mas os altos.interesses da nação.

Pedia, pois, a'V. Ex.a se consultava a Câmara por ser assunto de alta importância.

Não se trata de autorizar cousa nenhuma; trata-se apenas' de pedir à Câmara que me indique em que sentido devo eu, Ministro do Comércio, orientar o meu estudo em. relação a esse assunto, porque devo delarar que não posso estar a perder .o meu tempo a estudar uma determinada solução, para que no dia seguinte a Câmara dos Deputados, pretendendo regular o caso, o resolva por uma forma inteiramente diversa.

Portanto, eu peço isto à Câmara, e se ela se não encontra desde já habilitada a fazer-me essa aidicação. pode, até por in-

termédio duma comissão de Deputados e Senadores, dentro dalgum tempo, habilitar-se para me indicar o caminho que hei-de seguir relativamente aos Transportes Marítimos.

O Sr. Presidente:—Vou indagar qual é a situação do projecto de lfiil a que V. Ex.a se referiu, e depois pô-lo hei na .ordem do. dia.

O Orador: — j Mas isso é uma cousa que já se podia ter feito há .muito .tempo!

O Sr, Presidente:—[Contudo, V. Ex.a não pode dizer que na ordem do dia niio estejam -projectos em demasia!

O Orador: — Em demasia e, digo mais, até muito importantes. E assim é que eu receio que não sirva de nada pôr na ordem do elia esse projecto.

O Sr. Presidente: — Entretanto, eu vou indagar o que é feito do projecto e depois combinarei com V. Ex.a o que se há-de fazer, pois que uma consulta vaga, como V. Ex.a pretendo que eu faça à Câmara, ó que não se pode fazer.

O Orador: — O melhor é .eu mandar para a Mesa uma proposta para que se nomeie uma comissão de Deputados e Senadores, a fim de estudar o assunto. No Senado ainda há poucos dias dois Senadores propuseram, e foi aprovado, que se nomeasse uma comissão, mas só de Senadores, para o mesmo fim. De resto, eu não me quero furtar ao trabalho; o que preciso saber é a forma por que hei-de orientar.os meus trabalhos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—V. Ex.a mande essa proposta para a Mesa o ela lhe.dará seguimento, na devida altura.

Proposta