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Diário da Câmara dos Deputados
tendo, é tanto assim que já deu ordens terminantes no sentido de que seja feita uma fiscalização rigorosa, tanto mais quanto é certo que se não compreende, nem se pode compreender, que a Moagem que está auferindo lucros fabulosos, se recuse a pagar ao Estado aquilo que lhe é devido.
Esta é que é uma verdade e o que eu posso garantir a V. Ex.ª e à Câmara é que o Govêrno há-de fazer com que entre nos cofres do Estado todo êsse dinheiro que lhe é devido.
Apoiados.
Isto é o que eu posso garantir a V. Ex. a
Sr. Presidente: voltando ao assunto das considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Joaquim Ribeiro, eu tenho a dizer que estou absolutamente certo de que S. Ex.ª há de desenvolver o assunto quando realizar a sua interpelação ao Sr. Ministro da Agricultura, podendo êste meu colega responder-lhe mais desenvolvidamente.
Pode V. Ex.ª ter a certeza de que eu lhe darei imediatamente conhecimento das considerações que por S. Ex.ª foram feitas, podendo, no emtanto, V. Ex. a estar certo que o Govêrno há-de tomar as providências que são necessárias.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Joaquim Ribeiro não fez a revisão do seu «àparte».
O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: pouco tempo tomarei à Câmara, pois desejo apenas dizer duas palavras em resposta ao Sr. Ministro das Finanças.
Lamento, profundamente, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro das Finanças me não tivesse compreendido.
Eu não vim discutir se é bom ou mau o estabelecimento do chamado pão político; o que quis frisar foi o facto do Orçamento ter inscrito de um lado a verba de 20:000 contos para despesas com a crise das subsistências, e por outro lado 20:000 contos para as receitas provenientes da crise das subsistências.
V. Ex. a. pode perfeitamente gastar, por exemplo, 4:000 contos; mas se o
fizer, está fora da lei, por isso que não tem no Orçamento verba para isso.
V. Ex.ª portanto, não tem de facto no Orçamento verba para isso, e assim necessário é que venha ao Parlamento pedir que lhe vote a verba que necessita.
Não poderá, a meu ver, proceder de outra forma.
Eu não discuto se o Sr. Ministro das Finanças fez bem ou não em pagar verbas superiores àquelas que o Parlamento tinha votado; o que digo é que S. Ex.ª, vendo que a verba era insuficiente, deveria sem demora vir pedir ao Parlamento que lhe reforçasse essa verba.
E o que afirmo com relação ao funcionalismo digo com respeito ao chamado pão político.
É uma questão de respeito pelas contas do Estado e pela moralidade, e nada mais.
Não acuso a política do Govêrno neste momento, relativamente a êstes assuntos; apenas quero frisar que não é admissível que se continue a dar o espectáculo de gastarmos com o funcionalismo, em subvenções, 160:000 contos sem que o Parlamento reforce a verba de 108:000 contos que votou para êste efeito, como não é lícito estarmos a ter prejuízos com a questão cerealífera, não estando êsses prejuízos autorizados pela lei.
E só contra isto que eu me insurjo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: também serei muito breve, visto que muito breve foi o ilustre Deputado Sr. Cunha Leal, nas suas considerações.
Estou perfeitamente de acôrdo com S. Ex. a, e desde o primeiro dia viemos, nós o Govêrno, confessar à Câmara que tínhamos na verdade exorbitado, levados pela fôrça das circunstâncias na verba do pagamento ao funcionalismo, e com o Sr. Presidente da Câmara eu tinha já conversado a êste respeito, pedindo-lhe para marcar para ordem do dia uma proposta do Govêrno no sentido do reforçar esta verba.
Se o Parlamento me viesse dizer que não era possível dar ao funcionalismo nem um centavo sequer além do que estava autorizado, o mesmo seria do que