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Diário da Câmara dos Deputados
tos dão-se, e para que V. Ex.ª e a Câmara não suponham que estou a fantasiar, vou apresentar um caso imoral e típico:
Há alguns anos faleceu em Lisboa o Sr. João Baptista Macedo, importante capitalista, que deixou um legado para a construção dum edifício escolar.
Sr. Presidente: a junta deu cumprimento ao legado, mandando construir o edifício escolar num terreno que foi oferecido por um pequeno proprietário local e dono de uma taberna, mas que hoje, graças à guerra, está transformado no mais opulento industrial de Vila Verde.
Tendo conhecimento dêste facto, já há anos, quando tive a honra de ocupar a pasta da Instrução, chamei a atenção do administrador do concelho, o qual constatou que o edifício era magnifico para uma escola, e que a sua posse devia ser transferida para o Estado, como era de justiça, comprometendo-se S. Ex.ª a isso.
Imaginei que o caso estava arrumado, mas depois verifiquei que não era assim.
O edifício continuava na posse dêsse industrial, e então dei ordens terminantes ao inspector escolar do concelho de Amares, para que procedesse em conformidade com a lei.
O inspector, que era um funcionário zeloso, procurou dar cumprimento às minhas ordens e oficiou à junta da freguesia de Freiriz, sem que, todavia, ela se dignasse responder.
Então o inspector escolar entregou o caso ao delegado do Procurador Geral da República, que não deu providências algumas, pelo que o inspector deu do facto conhecimento à Direcção Geral do Ministério da Instrução.
Sr. Presidente: depois dos factos que aponto, que são de uma imoralidade extraordinária e que simplesmente servem para desprestígio das instituïções republicanas, peço ao Sr. Ministro da Instrução que tome imediatas providências. Estou certo de que S. Ex.ª vai mandar proceder a um inquérito, mas devo adverti-lo de que êle deve ser feito por pessoa imparcial, porque o referido industrial é correligionário de S. Ex.ª e o seu Partido alçapremou-o ao alto cargo de presidente da comissão executiva da Câmara Municipal de Vila Verde.
Confio, plenamente, no profundo e indefectível sentimento republicano do Sr. Ministro da Instrução e que S. Ex.ª não hesitará um momento entre o sacrifício de um seu correligionário e o prestígio das instituïções republicanas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Vozes: — Muito bem, muito bem.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (João Camoesas): — Sr. Presidente: agradeço as palavras elogiosas que me dirigiu o ilustre Deputado Sr. Joaquim de Oliveira, e asseguro a S. Ex.ª que tomarei conta do caso para o enfileirar em ordem na defesa dos interêsses do Estado, sem querer saber das qualidades políticas das pessoas que o praticaram.
Devo ainda acrescentar que, logo que tive conhecimento particular do facto, pedi informações ao inspector escolar do respectivo círculo, as quais aguardo, garantindo a S. Ex.ª e à Câmara, que procederei neste caso com a energia necessária e em ordem à conveniente defesa dos interêsses do Estado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei, actualizando as licenças sôbre a pesca.
Tenho-me ocupado, dentro e fora desta Câmara, dêste magno problema, visto que era um vandalismo a forma como se praticava a indústria dêste ramo da economia pública.
Depois de mil canseiras e de ter como auxiliar um funcionário distintíssimo, consegui que hoje se exerça essa indústria, já não digo de uma forma regular, mas pelo menos tolerável.
Porém, como as licenças desta indústria são verdadeiramente irrisórias, pois são de 1$, visa êste projecto a actualizá-las, passando-as para 12$, o que de modo nenhum representa um sacrifício para os pescadores.
Sr. Presidente: aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério, para o procedimento de algumas autoridades, que em nada prestigiam a Repú-