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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: às considerações feitas pelo Sr. Deputado Carvalho da Silva são na verdade justas e dignas de ser ponderadas.
Devo declarar que na proposta sôbre a remodelação da contribuição de registo, que tenho elaborada, é dada isenção dessa contribuição durante dois anos, para a primeira venda de prédios construídos de novo.
Aproveito estar no uso da palavra para enviar duas propostas de lei para a Mesa, para as quais requeiro urgência.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira: — Pedi a palavra para requerer a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se consente que a comissão de finanças reúna durante a sessão.
Foi concedida.
O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: tem-se dito que as amnistias que constantemente se têm dado aos criminosos comuns concorrem para a propaganda do crime, como ùltimamente se tem verificado. Embora eu seja partidário dessa opinião, também entendo que não é justo que se castiguem os criminosos com duas penas.
Quero referir-me aos criminosos que condenados a pena maior celular, estejam pôr deficiência do andamento dos processos sofrendo a pena correccional de dois e três anos que não lhe é descontada no cumprimento da sentença.
Isto é uma barbaridade!
Se nós nos revoltamos contra a facilidade com que são votadas amnistias aos presos de delito comum, não podemos ficar impassíveis perante a desumanidade dê manter durante dois e três anos privados da liberdade aqueles que se tivessem cumprido a sentença no lugar próprio já estariam soltos.
Ainda há poucos dias vi na cadeia das Mónicas presos condenados a três anos de degredo que há mais de três anos se encontram naquela cadeia correccional esperando o deportamento.
Para êste facto chamo a atenção do Govêrno e do Sr. Ministro da Justiça o qual estou certo que vai tomar rápidas e enérgicas providências.
Peço também ao Sr. Ministro da Justiça para transmitir ao seu colega da Guerra que em circunstâncias idênticas se encontram praças de pré que esperam há muito julgamento de delitos aos quais não correspondem penas superiores àquelas que estão sofrendo.
O orador não reviu.
O Sr. José Pedro Ferreira: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Govêrno, especialmente a dos Srs. Ministros do Interior, da Justiça e do Trabalho, para um assunto que se me afigura de extraordinária, importância e do qual me venho ocupando há anos, apaixonadamente, na imprensa.
Como dêsses Ministros apenas esteja presente o Sr. Ministro da Justiça, peço a S. Ex.ª o obséquio de transmitir aos Srs. António Maria da Silva e Rocha Saraiva as considerações e os alvitres que vou apresentar e que dizem respeito a negócios que correm pelas pastas geridas por aqueles dois estadistas.
O assunto de que me vou ocupar respeita à solução do problema da mendicidade, dêsse problema que se impõe à consideração e ao estudo dos poderes públicos e de todos os indivíduos que se interessem pela perfectibilidade social, e por isso eu chamo também para êle a atenção da Câmara.
Sr. Presidente: os portugueses muito propensos para a política, onde tantas vezes em improdutivas campanhas utilizam talento e energia que muito mais bem aproveitados seriam em prol doutras questões, têm descurado quási por completo a melhoria da situação social do país, e assim assistimos ao espectáculo triste, vergonhoso e assustador que está oferecendo em Portugal a mendicidade sem que nenhuma autoridade, à excepção dum ou doutro governador civil de Lisboa que, de tempos em tempos, tenta reprimir o abuso dos mendigos na capital, se preocupe com isso que se tornou entre nós uma verdadeira indústria e uma escola de crimes.
Sim, Sr. Presidente, uma verdadeira indústria e uma escola de crimes.
V. Ex.ª, o Govêrno e a Câmara, certamente, não desconhecem que há por êsse país fora inúmeros empresários de mendigos, muitos dos quais são também chefes de ladrões e de bandidos, que,