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Diário da Câmara dos Deputados
mento projectos de lei no sentido de reprimir completamente a mendicidade e acudir à situação daqueles que pela idade ou pela doença necessitem de amparo. Talvez os preocupe a falta de receita para a criação e manutenção dos indispensáveis asilos, e por isso eu lhes lembro para êsse fim a regulamentação e tributação do jôgo de azar.
Apoiados.
Provada como está a completa impossibilidade de proïbir em absoluto êsse jôgo, ninguém levará a mal, antes pelo contrário todos louvarão que êle seja regulamentado e tributado, demais revertendo para a beneficência a soma importantíssima que necessàriamente resultará dessa tributação.
E depois, Sr. Presidente, se é moral, proveitoso e humano que se acabe com a mendicidade profissional e se criem estabelecimentos onde se amparem e eduquem os verdadeiros necessitados, não é menos moral, proveitoso e humano que, com a regulamentação do jôgo, se legalize uma situação que, de longas datas, vem sendo deprimente para os Governos de Portugal e perigosíssima para os indivíduos que jogam clandestinamente.
Deprimente para os Governos de Portugal que nunca tiveram nem terão, fôrça para fazer cumprir a lei que proíbe o jôgo, dando-se freqüentes vezes o facto extraordinário de as autoridades e corporações administrativas negociarem em seu próprio proveito a infracção dessa lei.
Perigosíssima para os indivíduos que jogam clandestinamente, porque êles muitas vezes não são só vítimas duma paixão ruim, mas também de roubos e de espoliações que só a fiscalização do jôgo pode evitar. Lembro também ao Sr. Ministro da Justiça uma fonte de receita apreciável para ocorrer às despesas a fazer com a beneficência.
E aquela que resultaria da remodelação e actualização do regime prisional no nosso país.
Não pode admitir-se que os reclusos não produzam nada de útil. Êles devem trabalhar em oficinas ou colónias penais, produzindo, ao menos, para a sua alimentação com a qual o Estado gasta actualmente centenares e centenares de contos. E depois a ociosidade torna-os ainda mais criminosos.
O Sr. Ministro da Justiça, que é um homem moderno, cheio de talento e de ilustração, não deixará certamente de se preocupar com êste importantíssimo assunto, trazendo ao Parlamento um projecto de lei remodelando o sistema prisional.
O Govêrno que consiga resolver os problemas da mendicidade, da regulamentação do jôgo de azar e do regime prisional colocará uma página brilhantíssima na história da sua administração.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Francisco Cruz, não tendo eu tido o prazer de estar presente, chamou, nas considerações que fez, a minha atenção para o facto de a criminalidade ter aumentado extraordinàriamente e enunciou as medidas que seria conveniente adoptar-se para se evitar essa intensificação criminal.
S. Ex.ª fez também referência aos assassinos de Serrazes, que preparam, segundo diz S. Ex.ª, o seu indulto, e afirmou ainda que êstes assassinos de Serrazes, condenados pelos tribunais, não estão cumprindo a pena que lhes foi aplicada e saem de noite em liberdade da cadeia em que se encontram.
Efectivamente sôbre o crime de Serrazes há um pedido de indulto que foi submetido ao parecer do conselho penal e prisional.
Como V. Ex.ªs sabem, é ao Chefe do Estado que compete conceder ou não conceder o indulto solicitado, mas o que posso garantir ao ilustre Deputado e à Câmara é que nada certamente será feito que de perto ou longe possa representar um desprestígio para a justiça e conseqüentemente para a própria República. Quanto ao cumprimento da pena por parte dos indivíduos a que o ilustre Deputado se referiu e ao facto de os mesmos indivíduos saírem de noite da cadeia não tenho eu conhecimento do que V. Ex.ª diz mas visto para o caso ter sido chamada a minha atenção eu vou tratar de averiguar o que há para pôr as cousas no seu devido lugar, se fôr caso disso e fazer cumprir as leis (Apoiados), pois para