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Diário da Câmara dos Deputados
Quando êsse decreto foi publicado, teve-se em vista reduzir a zona em que se tinha de exercer a fiscalização, estabelecendo 7 quilómetros para a parte terrestre e 5 quilómetros para a parte fluvial.
Todavia, no caso de Miranda do Douro, há sem dúvida um grande fundo de justiça, e por isso, asseguro a V. Ex.ª que vou estudar o assunto, para que àquele concelho seja concedida a zona dos 5 quilómetros, mas só na parte fluvial.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Como não se encontra presente o Sr. Ministro das Colónias, peço ao Sr. Ministro das Finanças o favor de transmitir a S. Ex.ª as minhas considerações.
Acabo de receber das Câmaras Municipais da Ilha de Santo Antão de Cabo Verde um telegrama protestando contra o agravamento do imposto sôbre a aguardente.
Por princípio sou contra a cultura da cana sacarina; mas, neste momento, tendo-se perdido as culturas do café, que foram atacadas de plombagina, a única cultura a aproveitar é a da cana sacarina, para que aquela ilha não caia na miséria. Por isso, eu pedia ao Sr. Ministro das Colónias que revogasse as respectivas portarias.
Desejava chamar a atenção de S. Ex.ª para a necessidade urgente de se estabelecer para Cabo Verde um plano de fomento, que ponha aquela província ao abrigo de futuras crises.
Para isso é necessário um empréstimo de 10:000 contos para a hidráulica e outro para as obras do pôrto de S. Vicente.
Eram estas as considerações que eu desejava fazer ao Sr. Ministro das Colónias.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Ouvi com toda a atenção os assuntos tratados pelo ilustre Deputado, e conforme os desejos por S. Ex.ª manifestados, transmitirei as suas considerações ao Sr. Ministro das Colónias.
O orador não reviu.
O Sr. Alberto Cruz (para um requerimento): — Requeiro que seja pôsto em discussão o parecer n.º 176.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito para antes da ordem do dia, creio que o requerimento do Sr. Alberto Cruz pode ser pôsto à votação sem prejuízo do período destinado a antes da ordem, tanto mais que o parecer a que S. Ex.ª se refere faz parte da ordem do dia.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Presidente põe à votação o requerimento do Sr. Deputado Alberto Cruz.
O Sr. Pedro Pita (sôbre o modo de votar): — Compreende-se que num determinado momento se pejasse o ordem do dia com projectos criando novas assembleas eleitorais, quando estava para realizar-se o acto eleitoral, mas agora não se compreende que se esteja a perder tempo com êste parecer e outros que hão-de aparecer.
O Sr. Alberto Cruz (interrompendo): — Mas é preciso ponderar que se vão repetir algumas eleições.
O Orador: — Mais um argumento para o requerimento de V. Ex.ª não ser aprovado, visto, que as eleições se devem repetir com as mesmas assembleas que da primeira vez vigoraram.
Tenho dito.
O orador não reviu, nem o Sr. Deputado Alberto Cruz fez a revisão do seu àparte.
O Sr. Morais Carvalho (sobre o modo de votar): — Pedi a palavra para dizer a V. Ex.ª a que êste lado da Câmara não concorda com o requerimento do Sr. Deputado Alberto Cruz para no período de antes da ordem do dia se tratar do parecer n.º 176.
Disse V. Ex.ª, Sr. Presidente, que não havia nenhum prejuízo para os Deputados inscritos, mas o que é certo é que a Câmara está preocupada com um assunto de alta importância, qual é o que diz respeito às subvenções do funcionalismo público, que é uma questão urgente e inadiável.
Essa questão vem desde Setembro último, e ainda o Sr. Ministro das Finanças não trouxe à Câmara qualquer medida para regular o assunto.