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Diário da Câmara dos Deputados
dizia, veio declarar ontem à Câmara que eu queria atirar-lhe com toda a carga de responsabilidades para cima.
Então, qual é o Ministro, com conhecimento da gravidade da situação do País e desta questão, que não procura resolvê-la de frente, mas sim ladeá-la de forma que as responsabilidades saiam das suas responsabilidades?
Disse também o Sr. Presidente do Ministério nas suas considerações que até na comissão de finanças tinha sucedido que vinha um com um pedido pessoal, porque fazia parte de determinada classe, e depois outro com outro pedido, porque pertencia a outra classe, e todos queriam que êsses pedidos fôssem atendidos, do que resultou a comissão ter feito um trabalho desconexo, que teve as conseqüências que se verificaram.
Pois é ao ver essas conseqüências que ainda há hoje um Presidente do Ministério e um Ministro das Finanças que procuram reincidir no êrro cometido, que pode trazer para o País a mais grave situação.
Sr. Presidente: procuraram também S. Ex. as demonstrar que não tinham responsabilidades nas leis n.º 1:355 e 1:356.
Pois essas responsabilidades cabem-lhes inteiramente, porque não conheço maneira mais clara dum Govêrno definir a sua situação do que aquela de votarem os seus membros que são Deputados, como tal. E ao discutirem-se quaisquer dessas leis, tanto um como outro daqueles Ministros, na sua qualidade de Deputados, aprovaram essas leis.
Votaram essa lei todos os membros do Govêrno, à excepção do Sr. Portugal Durão, que preferiu abandonar as cadeiras do Poder.
S. Ex.ª é o único que não pode ter responsabilidade nesses diplomas.
Embora, seja adversário do Sr. Portugal Durão, não posso deixar de acentuar êsse facto.
O Sr. Ministro das Finanças disse ontem que tinha a sua maneira de ver sôbre o assunto, mas que a Câmara poderia não o aprovar.
Seja qual fôr a maneira de ver de S. Ex.ª, entendo que não pode deixar de tomar a iniciativa de apresentar uma proposta de lei, destinada a resolver êste assunto, que é de grande magnitude. Não podemos esquecer de nenhuma maneira as injustiças flagrantes de que estão sendo vítimas muitas classes do funcionalismo, isto sem olhar aos interêsses do Estado e à situação financeira do País.
Ainda ontem o Sr. Ministro das Finanças declarou nesta Câmara que se não fôr alterada esta lei, os encargos do Estado serão aumentados em cêrca de 100:000 ou 200:000 contos anualmente, se se cumprir estritamente a respectiva lei.
E ainda, se S. Ex.ª quiser seguir à risca o cumprimento da lei, o aumento orçamental não é de 200:000 contos, mas de 300:000 contos, sôbre os encargos que actualmente já pesam no Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Ministro, sempre que se tem referido a esta questão, não tem feito senão demonstrar a impossibilidade, em que se encontra por falta de elementos, de apresentar ao Parlamento uma proposta de lei concreta sôbre êste assunto.
Ora, se o Sr. Ministro durante três meses, como disse, foi apenas Ministro das subvenções para receber as reclamações de tantas classes de funcionários, não tratando de outros assuntos, como é que S. Ex.ª não pode por falta de tempo resolver a questão, como é que a há-de solucionar a comissão de finanças, que não esteve durante três meses recebendo dia a dia reclamações dos funcionários e não possui os elementos que S. Ex.ª tem?!
Só se S. Ex.ª quere que a comissão de finanças traga à Câmara um trabalho atabalhoado, idêntico ao que se discutiu e foi aprovado.
Êste assunto será indefinidamente protelado, não se atendendo às reclamações justas do funcionalismo, se não fôr entregue ao Sr. Ministro das Finanças, para tomar a iniciativa de qualquer proposta de lei.
Não quero demorar a atenção da Câmara com êste assunto, que é da maior urgência, mas não posso também deixar de notar mais uma vez a declaração feita pelo Govêrno, que não resiste à mais leve crítica.
O Sr. Presidente do Ministério e ainda ontem o Sr. Ministro das Finanças declararam que não cumpriram a lei votada no Parlamento, e que assim procederam á sombra da lei n.º 1:371, que concedeu