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Diário da Câmara dos Deputados
A assemblea primária de Vila Cova pelas de:
Vila Cova, Macieira, Pinheiro, Moure, Borba, Caramos e Friande.
A assemblea primária de Sousa pelas de:
Sousa, Idães, Sernande, Rande, Unhão e Ravinhade.
A assemblea primária de Penacova pelas de:
Penacova, Santo Adrião de Vizela, Regilde, Vila Fria, Lagares e S. Jorge de Vizela.
Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrário.
Lisboa, 11 de Maio de 1922. — Alberto Cruz.
O Sr. Pedro Pita: — O projecto que está em discussão diz respeito à criação de novas assembleas eleitorais no distrito do Pôrto, cujas eleições foram mandadas repetir. Não me parece que seja esta altura a mais própria para se criarem novas assembleas, pois apenas mostra que o partido que tem maioria nesta Câmara se quere aproveitar dêste estratagema para os seus correligionários ganharem as eleições que se vão repetir.
Contra êste facto eu protesto, porque se vai criar uma situação de desigualdade para adversários políticos.
O Sr. Alberto Cruz: — As razões de V. Ex.ª não têm o mais pequeno fundamento, porque se houve assembleas onde o acto eleitoral tivesse decorrido na melhor ordem, foi exactamente a assemblea de Felgueiras, a que se refere o projecto em discussão.
O Orador: — A observação que acaba de fazer e Sr. Alberto Cruz está absolutamente em oposição àquilo que S. Ex.ª disse há pouco, quando eu falava sôbre o modo de votar.
Quando eu então afirmava que não havia razões para esta pressa na votação de novas assembleas eleitorais, foi justamente o Sr. Alberto Cruz quem, interrompendo-me, afirmou que havia tal essa necessidade, visto haver eleições a repetir...
O Sr. João Luís Ricardo: — V. Ex.ª está a fazer obstrucionismo.
O Sr. Manuel Fragoso: — Se se tratasse de qualquer projecto para a Madeira, S. Ex.ª certamente não tomaria uma tal atitude.
O Orador: — Eu tenho sempre interêsse por aquelas cousas que interessam a toda a gente. Êsse interêsse tem, porém, pouca valia, e tanto assim é que tendo eu apresentado um projecto que dizia respeito à Misericórdia do Funchal, êsse projecto nunca teve pernas para andar emquanto o Sr. Abílio Marçal não se lembrou de o tomar sob a sua protecção.
Sr. Presidente: eu dizia há pouco que as minhas considerações, sôbre o mal que resultava da circunstância de estar a aprovar-se um determinado projecto alterando assembleas eleitorais, tinham neste momento a justificá-las o facto de estar para se repetir o acto eleitoral em várias assembleas.
Foi justamente o Sr. Alberto Cruz quem, peia observação que fez, chamou a minha atenção para o facto.
Sr. Presidente: em qualquer circunstância, eu acho que o assunto em discussão não é de natureza a ser tratado com preterição doutros tam importantes como aqueles que neste momento estão sujeitos à nossa apreciação.
No momento em que na ordem do dia estão incluídos assuntos da maior importância, entre os quais a continuação da interpelação do Sr. Correia Gomes e a proposta da sub-comissão do Regimento sôbre a modificação do Regimento da Câmara; no momento em que estão pendentes assuntos de tal magnitude que urge liquidar, e urge liquidar com tanto maior pressa quanto é certo que daqui a pouco surgirão, para serem apreciadas por esta Câmara, as propostas do Sr. Ministro das Finanças, já apresentadas, sôbre o empréstimo e sôbre o imposto do sêlo, e ainda aquelas que S. Ex.ª já anunciou sôbre contribuïção de registo; no momento em que tanto temos que fazer, não faz sentido que estejamos a perder tempo com projectículos sôbre a criação de assembleas eleitorais.
Manifestamente, repito, não é êste o momento mais oportuno para tratar de assembleas eleitorais.
Na ordem do dia estão outros pareceres que respeitam à criação de assem-