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Diário da Câmara dos Deputados
te necessário melhorar a situação dos funcionários públicos.
O meu partido não podia expontâneamente apresentar uma proposta nesse sentido; no emtanto reconhecia a necessidade e a oportunidade de uma medida que melhorasse a situação do funcionalismo público.
Foi justamente essa a declaração que eu fiz em nome do meu partido, não podendo deixar de relembrar à Câmara o que então se passou, quando do Ministério presidido pelo Sr. Domingos Pereira, e em que a pasta das Finanças era ocupada pelo Sr. António Fonseca, que caíu infelizmente nessa ocasião, nesta Câmara, perante a pressão que foi feita por parte do funcionalismo público.
Nesse momento o Govêrno foi atirado a terra por não ter estado de acôrdo com o assunto.
Eu fui o único Deputado que levantando-me, declarei que nunca votaria qualquer disposição, emquanto o funcionalismo estivesse em greve.
Lembro-me ainda, Sr. Presidente, de que falei com as galerias cheias de funcionários, cuja tosse os atacou nessa ocasião, pelo que o Presidente da Câmara se viu na necessidade de chamar a atenção dos espectadores, de modo a eu poder continuar a falar e a poder ser ouvido.
Dêste modo não posso de maneira alguma aconselhar ao Parlamento o caminho da intransigência; pelo contrário, recordo-me perfeitamente destas circunstâncias que então se deram, e lembro-lhe que o melhor caminho que há a seguir é atender as reclamações que forem justas, pois melhor é isso do que termos de ceder depois perante qualquer pressão.
Enviaram-se para a Mesa apresentando dois alvitres: um para que a comissão de finanças, chamando a si a questão, apresente a esta Câmara um novo trabalho, isto é, uma nova proposta de alteração à lei, outro para que o Sr. Ministro das Finanças, como melhor conhecedor da questão e da situação em que se encontra o funcionalismo, apresente essa proposta de lei.
Sr. Presidente: eu entendo que é absolutamente necessário neste momento fazer alguma cousa no sentido de defender até onde forem justas e aceitáveis as reclamações do funcionalismo público, quer êsse remédio venha da comissão de finanças, ou do Sr. Ministro, pois na verdade, não me interessam sôbremaneira os elementos que sejam necessários para apresentar em condições aceitáveis uma proposta dessa natureza a esta Câmara.
Mas o que eu tenho reconhecido, e toda a gente, é que a comissão de finanças não tem elementos necessários para formular uma proposta dessa natureza, por isso que não conhece as reclamações apresentadas e a situação que foi criada depois dessa lei e das dificuldades que tem resultado da sua aplicação.
Da sua aplicação tem resultado na verdade injustiças, não podendo por outro lado a comissão de finanças fàcilmente calcular até onde vai a natureza dêsses encargos.
Só na verdade o Sr. Ministro das Finanças, por circunstâncias que eu acho naturais, pode saber qual o estado do Tesouro.
Era, pois, natural, portanto, que se optasse, e eu opto, pela resolução no sentido de deixar ao Sr. Ministro das Finanças, por todas as razões que acabo de expor a iniciativa da apresentação da respectiva proposta ao Parlamento.
Sr. Presidente: já que neste assunto falei e sabendo, como sei, que uma das principais razões das dificuldades que surgem assenta na circunstância de haver funcionários, a quem nunca foram melhorados os vencimentos desde 1914, a par de outros a quem foram melhorados os respectivos vencimentos por várias vezes, eu devo dizer que se poderia solucionar o problema, fazendo-se a equiparação pelos vencimentos que vigoravam em 1914, dando-se depois, conforme as categorias, as subvenções que o Estado entendesse serem necessárias e que pudesse conceder.
E, Sr. Presidente, não pode haver dúvidas de que é preciso acudir à situação do funcionalismo público.
Para se compreender a justiça das reclamações feitas, basta reparar que é o próprio Estado quem por todos os meios procura afirmar que a sua moeda está muito desvalorizada, que tem a desvalorização de, pelo menos, dez vezes o seu valor.
Afirmou-o, ontem, na remodelação das contribuïções industrial e predial; afirmou-o há pouco, pela elevação das taxas