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Diário da Câmara dos Deputados
Dos mesmos, transferindo do capítulo 13º para o l2º do orçamento do Ministério da Guerra a quantia de 70 contos.
Aprovada a urgência.
Pata a Comissão do Orçamento.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos Srs. Ministros das Finanças e da Marinha, aumentando as tabelas n. os 4 e 10 do decreto n.º 5:571.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de marinha.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos Srs. Ministros de Finanças e da Marinha, modificando o quadro do pessoal em serviço nos faróis do continente e ilhas adjacentes.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos mesmos, aplicando a todos os oficiais, sargentos e praças da armada reformados ou no quadro auxiliar antes de 10 de Maio de 1919 as disposições do decreto n.º 5:571, sôbre reformas para o pessoal do activo.
Para o «Diário do Govêrno».
Pareceres
Da comissão de guerra, sôbre o requerimento de Manuel Coutinho Vassalo em que pede a publicação duma lei idêntica à n.º 728, de Julho de 1917, para três sargentos ajudantes que indica.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de marinha o n.º 376-H, que determina que para a aplicação da lei n.º 1:350, de 13 de Setembro de 1922, aos oficiais da armada, seja apenas necessário que satisfaçam as condições gerais da promoção.
Para a comissão de finanças.
Projecto de lei
Do Sr. Delfim Costa, concedendo passes ao pessoal superior dos Caminhos de Ferro do Estado das Colónias, em situação legal na metrópole.
Para o «Diário do Govêrno».
Requerimento
Requeiro que o projecto de lei, criando a Caixa de Crédito Marítimo, aprovado
Nesta Câmara seja promulgado como lei nos termos do artigo 32.º da Constituïção. Sala das Sessões, 24 de Janeiro de 1923. — Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Junte-se ao processo, informe e venha à Mesa.
Nota de interpelação
Nos termos do Regimento, anuncio uma interpelação ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sôbre a questão do «Douro Internacional», determinadamente acerca dos motivos que originaram a suspensão dos trabalhos da comissão internacional encarregada pelos Governos de Portugal e Espanha de redigir as regras complementares para a execução do acôrdo de 1912. — Alves dos Santos.
Expeça-se.
Constituïção de comissão
Finanças:
Substituir o Sr. Ventura Malheiro Reimão pelo Sr. Vitorino Godinho.
Declarações de voto
Declaro que rejeitei a moção do Sr. Agatão Lança unicamente por não ter sido aprovada a emenda do Sr. Pedro Pita.
Com essa emenda, aprová-la-ia — Sá Cardoso.
Para a acta.
Declaramos que aprovamos a moção do Sr. Agatão Lança, embora tivéssemos pretendido que ela fôsse aditada com as palavras «e poderiam ter deminuído».
Sala das Sessões, 24 de Janeiro de 1923. — José Domingues dos Santos — Abílio Marçal — Marcos Leitão — António Mendonça — António de Paiva Gomes — Albino Pinto da Fonseca — Júlio Henrique de Abreu — Sá Pereira — Manuel Fragoso — Alberto Vidal — A. Crispiniano — Valentim Guerra — Vitorino Godinho — Paulo Limpo de Lacerda — Delfim de Araújo Moreira Lopes — Luís Tavares de Carvalho — (assinatura ininteligível) — A. de Almeida Ribeiro — António Maria da Silva — J. M. Nunes Loureiro — Luís da Costa Amorim — Vitorino Guimarães.
Para a Secretaria.
Declaro que rejeitei a moção do Sr. Agatão Lança sòmente porque não tenho razões para afirmar que os monárquicos foram para Monsanto com o fim de demi-