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Diário da Câmara dos Deputados
Do projecto de lei do Sr. Lúcio dos Santos, determinando que os tesoureiros das câmaras dos concelhos de 1.ª ordem tenham um proposto da sua escolha e da nomeação da câmara, desde que o requeiram.
Para a comissão de administração pública.
Última redacção
Do projecto de lei n.º 176, que fixa em cinco o número de assembleas eleitorais do concelho de Felgueiras.
Aprovado.
Remeta-se ao Senado.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Vai passar-se ao período de antes da ordem do dia.
O Sr. Leote do Rêgo: — Sr. Presidente: quando havia imperadores e imperatrizes na China, êsses personagens viviam fechados num palácio, o qual era cercado por três muralhas. Ignorava-se completamente o que lá se passava, vivendo êsses personagens como uns semi-deuses.
Em Portugal, temos um imperador da China, que é o Ministério das Colónias, e quando alguém consegue lá penetrar, nada consegue saber, como aconteceu ao Sr. Dr. Brito Camacho, antes de ir assumir o cargo de Alto Comissário, que apesar de lá ter estado cêrca de três meses, não pôde saber qual a política do próprio Ministério a respeito da colónia que ia governar.
Sr. Presidente: há mais de quarenta dias que o Sr. Ministro das Colónias veio aqui fazer declarações sôbre a situação de Moçambique, e quando teve lugar o debate político, resultante da última crise, eu preguntei ao Sr. Presidente do Ministério, em que estado estavam as negociações, e se porventura elas estavam sendo feitas entre o Govêrno de Lisboa e a África do Sul, ou se entre o Govêrno da Moçambique e o Sr. Smuts. S. Ex.ª nada respondeu.
O País continua a ignorar o que se passa sôbre tam importante assunto, embora estejamos a pouco mais de um mês do termo do convénio.
Do outro lado, na África do Sul, ao contrário do que se passa em Portugal, todos os dias se trata do assunto.
Ainda pela última mala, eu recebi esta enorme colecção de recortes de jornais daquele país, em que é tratado com o maior cuidado o delicado problema, e se continuam a fazer ásperas e severas críticas à acção do Govêrno Português, sendo até discutidas as declarações que dentro e fora do Parlamento alguns portugueses têm feito.
Sr. Presidente: também em Lourenço Marques a imprensa portuguesa se tem ocupado do assunto, e se é certo que a maioria dos jornais naquela cidade é escrita em inglês, não é menos certo que muitos dêles, encaram o problema com bastante patriotismo; há apenas um que, com um descaramento inacreditável, permitam-me V. Ex.ªs a expressão, defende os interêsses da África do Sul, e insurge-se contra as críticas que têm sido feitas por alguns Deputados, procurando-se até saber quem fornece essas informações para, porventura, ser punido pelo govêrno da província.
Mas, além do assunto, pròpriamente, das negociações com a África do Sul, há outra questão que não vi ainda versada na imprensa portuguesa, sôbre a qual o Govêrno nada disse ainda, e que está preocupando com muito interêsse aquela região.
Trata-se, ao que parece, da expulsão ordenada pelo Govêrno Português, de alguns missionários boers, que estavam na Augânia, região da Zambézia.
Colunas inteiras de jornais da África do Sul ocupam-se do assunto, fazendo criticas severas e escrevendo palavras desagradáveis para o Govêrno da Nação Portuguesa.
Sr. Presidente: há poucas semanas teve lugar em Pretória um comício ou congresso, a que assistiram missionários ingleses, da igreja holandesa e reformistas.
A êste congresso assistiu um dos ministros da África do Sul, o qual tomando a palavra mostrou a sua indignação pelo acto praticado pelo Govêrno Português.
Sr. Presidente: o que sabe a Câmara e o País dêste assunto, que está merecendo, repito, colunas inteiras dos jornais do Sul da África, e até dos jornais ingleses?
O Sr. Ministro das Colónias, quando há tempo falou nesta Câmara, limitou-se a dizer que era inconveniente tratar do assunto, porque, provàvelmente, as negocia-