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Diário da Câmara dos Deputados
De resto, o exército tem uma estrutura especial que é inteiramente diversa da do qualquer outra classe.
Imaginou o Sr. António Fonseca ter encontrado uma contradição entre as minhas palavras e as que pronunciou o ilustre Deputado Sr. Estêvão Aguas.
Simplesmente a S. Ex.ª que não é um profissional, escapou uma nuance desta situação da tropa.
É que S. Ex.ª falou de adidos e de oficiais na disponibilidade como se fôssem uma e a mesma cousa.
É possível que S. Ex.ª tenha razão, se não quisermos reduzir o excesso de quadros que há no exército; todavia, se desejamos atingir êste fim, que é de vantagem para o Estado, S. Ex.ª não tem razão alguma.
Até agora, quando se davam duas vagas em determinados quadros, entrava um oficial que tivesse estado na situação de adido, mas que não o estava.
O Sr. Álvaro de Castro, quando lhe apresentaram a questão, lançou, e muito legalmente, êste despacho: os oficiais entram desde que tenham estado na situação de adidos e que se encontrem na disponibilidade.
Aqui tem S. Ex.ª o caso. Mas o Sr. Álvaro de Castro dizia também que era, para êsses, porque os outros, os que vêm de licença ilimitada, só entrariam quando no quadro houvesse uma vacatura; ora, como os quadros estão excedidos, êsses oficiais nunca mais regressam ou regressarão ao fim de muitos anos.
O que se pretendo, portanto, é que êsse oficial tenha a possibilidade de sair o para que êle saia é preciso dizer-lhe: o senhor pode saír porque tem a possibilidade de regressar.
Tudo o mais são palavras; é S. Ex.ª querer nivelar duas classes que são de inteira disparidade; é S. Ex.ª querer fazer espírito com uma cousa que é séria; é S. Ex.ª não querer compreender uma questão de diferença entre um oficial que está na disponibilidade e outro que está na situação de adido.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra quando o Sr. Carlos Olavo notava que os Deputados que usaram da palavra sôbre esta questão tinham estabelecido confronto entre a classe militar e a classe civil; foi nessa ocasião, quando S. Ex.ª fazia um reparo, que pedi a palavra.
Efectivamente a referência que S. Ex.ª fez pode entender-se comigo porque, quando começou a discussão dêste projecto eu disse que o compreendia sendo o exército uma instituïção especialíssima, que se regesse por leis especiais, mas compreendia também que era de vantagem para o exército e para a Nação que êle se integrasse quanto possível no espírito nacional, que êle estivesse, quanto possível, de acôrdo com a própria Nação, não constituindo um corpo àparte, uma casta distinta dentro da Nação.
Dizia eu, Sr. Presidente, que nestas condições era de vantagem que só naquilo que fôsse da própria essência da vida militar se mantivessem disposições especiais, aplicando-se em tudo o mais ao exército a legislação comum a todo o cidadão.
Eu disse isto, realmente, e ainda hoje tenho êsse ponto de vista. É possível que esta opinião seja devida a eu não ver bem tudo que há de especial dentro do exército, dentro da vida militar; é possível, mas ainda não ouvi no decorrer dêste debate, ainda não colhi em toda a minha longa vida qualquer facto que pudesse justificar doutrina contrária.
Sr. Presidente: o que seria para desejar numa sociedade bem organizada, numa sociedade equilibrada em todos os seus elementos, era que as leis se aplicassem com a maior das generalidades e só se abrissem excepções naqueles casos em que fôsse absolutamente indispensável e essencial.
Eu folgaria de reconhecer que no decorrer dêste debate qualquer consideração se tivesse produzido que me levasse a concordar que era necessário à organização do exército um regime especial de licenças ilimitadas para os Srs. oficiais, mas ainda não ouvi qualquer cousa que alterasse o meu ponto de vista.
Ora desde que não há efectivamente qualquer cousa de essencial, de estrutural na intimidade da vida militar que exija uma situação especial para os Srs. oficiais, quanto a licenças ilimitadas, deve aplicar-se a lei geral.
Entendo que o que deveria fazer-se