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Diário da Câmara dos Deputados
rações do ilustre Deputado Sr. Vasco Borges e devo dizer à Câmara que até agora, como Ministro do Comércio e Comunicações, tenho estado numa situação pouco definida em relação ao Comissariado do Rio de Janeiro,. porquanto tem estado pendente da discussão do Senado uma proposta de lei, já aqui votada, extinguindo o Comissariado, e só depois dessa proposta convertida em lei, é que me era permitido exercer a minha acção legal, impondo a economia e a moralidade nesse Comissariado.
Essa proposta — com todo o gôsto o comunico à Câmara — foi votada ante-ontem pelo Senado, em breve será convertida a respectiva lei, e dela resulta o desaparecimento da condenável autonomia que o Comissariado tinha.
Assim, passa para a Repartição de Contabilidade do Ministério tudo o que diz respeito às despesas e aplicação das receitas do Comissariado.
Êste facto, porém, não significa que eu não tenha de tomar em muita consideração as palavras do ilustre Deputado, Sr. Vasco Borges, verificando o caso a que S. Ex.ª fez referência, estando eu disposto até a fazer com que os funcionários que receberam a mais, reponham as quantias que indevidamente lhos foram pagas.
Nestes termos, creio que a Câmara poderá estar tranqüila acêrca dêste assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Borges (para explicações): — Sr. Presidente: pedi a palavra simplesmente para agradecer ao Sr. Ministro do Comércio, as explicações que S. Ex.ª teve a amabilidade de dar-me.
O Sr. Carvalho da Silva (para um requerimento): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª a fineza de consultar a Câmara sôbre se permite que seja aberta uma inscrição especial acêrca desta questão.
Vozes: — Ora, ora!
Foi rejeitado o requerimento do Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.º 61.
Continua no uso da palavra o Sr. António Fonseca.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: uso pela segunda vez da palavra sôbre êste debate, não tanto no desejo de procurar elucidar a Câmara, que me parece suficientemente esclarecida, mas principalmente no desejo de me elucidar, pois que as considerações ouvidas na última sessão, sobre êste projecto, deixaram-me absolutamente desnorteado.
O Sr. Américo Olavo, usando da palavra, assegurou que com o projecto que se discute, se tinha em vista facilitar a saída dos oficiais do exército, pela concessão de facilidades no regresso, ao mesmo exército.
Disse S. Ex.ª que êste tinha sido o pensamento do apresentante do projecto, o Sr. Eugénio Aresta, e que por essas razões a Câmara o deveria aprovar.
Por outro lado, o Sr. Estêvão Aguas, fez uma brilhante demonstração de que o artigo 1.º não estava na lei e de que o artigo 2.º já estava no espírito da lei vigente.
O Sr. Estêvão Aguas disse que a lai actual já estabelecia o direito de entrada aos oficiais que estivessem no gôzo de licença ilimitada e portanto não há necessidade de dar-lhes êste direito, visto que a lei já o concedia, em circunstâncias mais amplas do que as do novo projecto.
A Câmara, que ouviu com a atenção merecida, as considerações dos Srs. Américo Olavo e Estêvão Águas, ambos distintíssimos oficiais do exército, há-de vêr-se muito embaraçada para saber qual das duas pessoas deu à Câmara informações mais exactas com realidade dos factos.
Se realmente o que se procura é dificultar a entrada dos oficiais, quando tenham pedido licença ilimitada, vai-se abaixo o intuito do projecto, que era o de facilitar a saída dos oficiais que estivessem a mais.
A razão desta divergência, vou eu dizê-la à Câmara, porque me parece que tudo se pode conciliar.
Efectivamente a lei permite o ingresso dos oficiais com licença ilimitada nos quadros do exército e permite-a porque de facto os considera como adidos.
Interrupção do Sr. António Maia, que não se ouviu.