9
Sessão de 1 de Fevereiro de 1923
Um depoïmento não pode estar na dependência do Govêrno nem de ninguém.
O Sr. Presidente: — Eu apenas desejo que a Câmara se manifeste sôbre o pedido do Sr. Deputado. Evidentemente que tinha de informar a Câmara antes de votar.
O Sr. Pedro Pita (sobre o modo de votar): — Todos os dias eu vejo innovações ao Regimento e esta é uma daquelas que afectam o Poder Judicial, porque o depoïmento de uma testemunha fica dependente do arbítrio do Govêrno.
Que um Deputado diga à Mesa que não deseja ser autorizado a depor, vá lá, mas que fique a autorização da Câmara dependente da autorização do Govêrno é que não se compreende.
Eu não sei do que se trata, mas creio que é um tribunal criminal que pede autorização à Câmara para que um dos seus membros vá ali depor.
Creio que a Câmara não pode pronunciar-se senão sôbre a autorização, e mais nada.
Poderia, talvez, guardar-se para mais tarde esta consulta, a fim de dar tampo para que se realizassem as démarches necessárias que habilitem a Câmara a pronunciar-se.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro (sôbre o modo de votar): — Quere-me parecer que depois do que se tem dito a Câmara só tem um caminho a seguir: autorizar o Deputado a depor porque o Poder Judicial não pode estar dependente da autorização do Govêrno nem dela depender, também, a liberdade de qualquer cidadão.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que autorizam a que o Sr. Velhinho Correia vá depor no dia 3, queiram levantar-se.
Está autorizado.
O Sr. Vasco Borges: — Sr. Presidente: começo por agradecer à Câmara o ter votado o meu negócio urgente, podendo, no emtanto garantir-lhe que pouco tempo lhe tomarei.
Sr. Presidente: quando tive a honra de ser Ministro do Comércio telegrafei ao Sr. Comissário Geral na Exposição do Rio de Janeiro, ordenando-lhe que o subsídio a conceder em ouro aos funcionários em serviço fôsse reduzido a 25 por cento, tendo-lhe telegrafado depois novamente ordenando-lhe que a todos os funcionários julgados dispensáveis desde logo, e até o momento do seu embarque, êsse subsídio fôsse reduzido a 50 por cento.
Tenho informações seguras de que tais ordens não foram cumpridas, o que se não pode compreender de forma nenhuma.
Não sei, Sr. Presidente, a quem se deve o não cumprimento dessas ordens; se ao Sr. Lisboa de Lima, se ao nosso Embaixador no Rio; o que sei, é que elas não foram cumpridas, pelo que entendo que o Sr. Ministro do Comércio actual deve intervir no assunto, de forma a saber-se como os factos se passaram e qual o motivo por que essas ordens deixaram de ser cumpridas, o que para mim tem uma grande importância.
Até agora, Sr. Presidente, que eu saiba, apenas três funcionários regressaram a Lisboa, e êsses mesmos porque quiseram, pois os outros que, segundo creio, são em número de uns 40, que foram julgados dispensáveis, continuam lá. Pelo menos, não consta que tenham embarcado, o que realmente é muito importante, visto que êles estão recebendo em média, quatro e cinco libras em ouro por dia, o que dá uma despesa aproximada de 20 contos diários.
Isto, Sr. Presidente, é muito importante, a meu ver, e tanto mais importante, quanto é certo que êles ainda ali se conservam sem vantagem ou utilidade alguma para o país.
Sr. Presidente: era isto que eu tinha a comunicar à Câmara, para que não suceda que o Sr. Ministro do Comércio qualquer dia tenha de vir pedir-nos um novo crédito, porque os 1:500 contos que foram votados — a continuar a gastar-se mais de 20 contos diários com funcionalismo inútil — em breve estarão completamente esgotados. Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Queiroz Vaz Guedes): — Sr. Presidente: ouvi toda a atenção as conside-