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Diário da Câmara dos Deputados
Exposição que estou seguro de que não será preciso vir pedir à Câmara mais créditos.
O nome do país ficará a coberto de responsabilidades, fazendo daqui por diante todas as despesas, por virtude da nova organização, em harmonia com as leis de contabilidade, de que estavam afastadas, entrando-se nas normas legais e não se pagando senão de acôrdo com a lei.
Não pode haver direito a quantias superiores: e o Estado tem todos os elementos para obrigar quem quer que seja ao cumprimento da lei.
Quanto ao processo relativo à adjudicação das obras das oficinas do Sul e Sueste, ponho todos os documentos à disposição de V. Ex.ª, ùnicamente pedindo que seja comunicado o dia em que V. Ex.ª os irá consultar para que os tenha no meu Ministério.
Quanto ao caso da bomba lançada em Palhavã, na residência do Sr. Teixeira Marque», comunicarei ao Sr. Presidente do Ministério as considerações do Sr. Deputado, para que sejam descobertos os autores dêsses atentados.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Menano: — Peço a V. Ex.ª o favor da sua atenção.
Sr. Presidente: pedi a palavra para, aproveitando o ensejo da presença do Sr. Ministro do Comércio, pedir a S. Ex.ª que se digne recomendar ao Sr. Administrador Geral das Estradas um pouco mais de atenção para os estragos que se têm dado nas estradas do distrito de Coimbra, mormente no círculo de Arganil, nos concelhos de Penacova, Góis, Lousã, Miranda do Corvo e Tábua, que estão absolutamente intransitáveis.
Têm sido distribuídas algumas verbas para reparações, que são insuficientes.
A Câmara não recusará as despesas necessárias para essas obras, que tam precisas e convenientes são.
O Sr. Ministro do Comércio, de acôrdo com o Sr. Administrador Geral das Estradas, trazendo a esta Câmara qualquer pedido de carácter geral, para evitar a situação deplorável de todas as estradas do país, faria com que não houvesse os prejuízos resultantes da insuficiência de verba, para acudir ao estado de ruína absoluta da viação ordinária.
O Orçamento é absolutamente exíguo para as reparações necessárias.
A qualquer medida, neste sentido, o Parlamento não negará a sua colaboração.
Certamente todos os meus colegas terão ouvido as reclamações que, do norte ao sul do país, são feitas.
Realmente gravíssimas responsabilidades terá V. Ex.ª que assiste ao arruïnar, dia a dia, das nossas estradas.
Peço pois a V. Ex.ª tome em consideração, como julgar mais conveniente, as reclamações que acabo de formular.
Tenho ainda outra reclamação, para a qual também chamo a atenção de V. Ex.ª
Refiro-me a umas obras que estão projectadas no rio Mondego, no concelho de Penacova.
Foi dada uma concessão à casa Burnay, para represar a água, e fazer obras para aproveitamento da energia hidro-eléctrica.
Todavia têm estado paradas, e os proprietários confinantes, receosos, têm abandonado as suas propriedades, não fazendo as obras indispensáveis ao seu melhor aproveitamento.
Recebi dali umas cartas com uma reclamação para a fazer chegar às mãos de V. Ex.ª
Nela, os signatários pedem a V. Ex.ª para fazer a concessão ou não a fazer, para de vez saberem se se podem dedicar ás melhorias dos seus prédios.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Queiroz Vaz Guedes): — Ainda ontem, um Sr. Deputado, meu amigo, teve ocasião de fazer referência ao estado das estradas do distrito de Coimbra e ao das pontes.
Se as estradas ainda estão em estado de se poder caminhar por elas, deve-se a não ter havido grande invernia, porque se a houvesse, talvez 30 por cento delas diz o Sr. administrador das estradas, estaria perfeitamente intransitável.
O problema é gravíssimo.
Não há meio de dar solução ao assunto dentro da lei, mas está pendente uma proposta do Sr. Lima Basto, que entrará em discussão na próxima semana.
Será apresentado um contraprojecto.
O que está no Orçamento é ridículo: 6:500 contos para reparações, 600 contos para construções.