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Diário da Câmara dos Deputados
não concordamos com a diferença que se faz entre oficiais milicianos e oficiais de carreira, ficando estes últimos colocados numa situação de flagrante injustiça.
Alega-se que isto se faz para não trazer aumento de despesa para o Estado. Mas o facto é que qualquer oficial miliciano que entrou num simples movimento político fica com mais garantias do que um oficial de carreira.
Êste não pode voltar às fileiras, emquanto o miliciano pode fazê-lo.
A lei de 1913 da iniciativa do Sr. Pereira Bastos foi posta de parte desde que foi declarado o estado de guerra.
Os oficiais que estavam na metrópole aproveitaram; mas os que estavam fôra ficaram prejudicados. E esta a grande injustiça.
Creio que o número do oficiais nestas circunstâncias é reduzido, e que não há, portanto, razão forte para uma tam grande oposição a êste projecto.
Alguns dêsses oficiais bateram-se brilhantemente no campo da Flandres e em África; e não me parece que a Câmara deva regatear-lhes o seu regresso às fileiras, quando se tem garantido a entrada no exército a oficiais que não são de carreira, pelo facto de terem tomado parte em revoluções.
Por todas as razões expostas, êste lado da Câmara entende que o parecer em discussão deve ser aprovado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio de Abreu: — Já tive ensejo de, há dias, quando entrou em discussão êste projecto, prestar as minhas homenagens de justiça às intenções do autor do projecto e da comissão de guerra.
Essas intenções são de tornar normais os quadros que se acham excedidos, e de obter economia para o Estado.
Disse depois que não se alcançavam êsses fins e que, em vez de economia, só grandes despesas adviriam para o Estado se o projecto fôsse aprovado, propondo por isso que êle baixasse à comissão de guerra para ela rever o projecto e ver se conseguia que de facto pudessem alcançar economias.
Disse também que, estando a pensar-se numa reorganização do exército, mais conveniente, talvez, seria estabelecer-se nessa reorganização doutrina no que respeita ao assunto do projecto.
Limitei-me é certo a pôr os meus argumentos em breves palavras; mas, posteriormente, tive o prazer de vê-los, brilhantemente, desenvolvidos pelos Srs. António Fonseca e Almeida Ribeiro.
Na legislação actual já é da competência do Ministro da Guerra a concessão das licenças a que se refere o artigo 1.º
Não há, pois, aqui nenhuma innovação.
Temos o artigo 2.º
Para que vir esta disposição neste projecto, se o que ela traduz já é de lei?
Vejamos agora o artigo 3.º
Há duzentos e tantos oficiais que já estão no gôzo de licença ilimitada. Por conseqüência se as disposições do projecto que se discute dissessem respeito apenas àqueles que, após a sua aprovação, requeressem a licença ilimitada, alguma economia resultaria do facto para o Tesouro Público. Mas se, ao contrário, com êste projecto se pretende abrir a porta a êsses duzentos e tantos oficiais que já estão no gôzo dessa licença, o que aconteceria? Aconteceria que, pelo preenchimento dessas duzentas e tantas vagas por outros tantos oficiais, nenhum benefício adviria para o Estado, com a agravante, ainda, de se permitir o ingresso nos quadros do exército àqueles oficiais que dêles saíram e que, em determinada altura, se encontrem pela sua idade, impossibilitados de trabalhar.
É preciso não perdermos de vista que o principal objectivo do projecto em discussão era reduzir as despesas militares, era economizar. Vê-se, porém, claramente, pela forma por que êsse projecto está redigido que êsse objectivo foi pôsto de lado e que houve mais a preocupação de cuidar dos interêsses dos oficiais já na situação de licença ilimitada, do que tratar de facto de fazer economias.
É preciso repararmos bem nesta alínea b). Não se deve perder de vista que com a forma marcada no projecto para a entrada dos oficiais que estiverem no gôzo de licença ilimitada há até prejuízos para os seus camaradas do activo, atrasando-lhes as promoções e até, o que é pior, podendo dar lugar a que outras se façam, visto que o projecto não diz que quem peça licença ilimitada não deixa vaga. Ora muitos oficiais há já que foram