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Sessão de 22 de Fevereiro de 1923
sanção para o Ministro, era o Parlamento. Sujeitei-me a essa sanção, e declarei na última sessão que o despacho a que o Sr. António Maia se referiu, não o envolvia de modo nenhum.
Agora quero perante a Câmara demonstrar que não faltei às regras elementares da justiça, do que sou acusado como contraventor.
Foi o meu despacho que serviu de base às alocuções do Sr. António Maia.
Declaro a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que aquele despacho foi feito exclusivamente por mim, fui eu quem o redigiu ponderada e pensadamente, e da leitura dêle não pode ficar no espírito de ninguém, que eu não andei com todas as normas de justiça, para honra da farda que visto, do lugar que ocupo e até para prestígio do Parlamento.
Sr. Presidente: permita V. Ex.ª que alongando um pouco as minhas considerações, eu faça à Câmara uma narração fiel da forma como os factos decorreram, da maneira como os interpretei e da justificação da minha resolução.
Havia necessidade, por qualquer circunstância, de mais um amanuense na Secretaria da Guerra.
Êsse amanuense pertencia ao regimento de infantaria n.º 2, para onde foi requisitado; mas êle estava fazendo serviço no Grupo de Esquadrilhas do Aviação República, sem que em tal o Ministério da Guerra tivesse reparado, quando o requisitou.
Todavia logo que a ordem ali chegou, foi imediatamente cumprida.
Nessa ocasião o Sr. António Maia, usando duma prerrogativa parlamentar, desligou-se do comando efectivo daquele grupo de aviação, e então o director da Aeronáutica Militar fez a nota que passo a ler e que como V. Ex.ªs vêem não representa nenhuma censura ou repreensão.
Chamo a atenção para o facto.
É um princípio geral dos preceitos militares: uma determinada autoridade militar tendo de cumprir as ordens emanadas das estações superiores, deve logo comunicá-las àquela de que directamente depende, mas de uma forma clara.
Lancei nesse caso o despacho para que chamo a atenção da Câmara:
Por conseqüência não foram postergados os princípios e direitos de todos, nem a justiça.
É o próprio Ministro da Guerra que no seu despacho diz que do seu Ministério nasceu a origem do conflito.
Que melhor exemplo de isenção poderia ter do que o que consta do despacho?
Sou eu o culpado do mal entendido, eu Ministro da Guerra. S. Ex.ª julgou que os seus direitos tinham sido beliscados.
O Sr. António Maia (interrompendo): — Sem se ter respeitado o artigo do Regulamento...
O Orador: — Não será isto uma alucinação de V. Ex.ª, desculpe-me o têrmo?
Leu.
Esta é a lei; estão no despacho atendidos os direitos de todos.
Todos cumpriram o seu dever.
O Sr. António Maia: — Todos têm razão; mas a censura desapareceu.
O Orador: — Por reconhecer a razão de todos é que determinei que fosse retirada a nota em que o capitão António Maia se julgou atingido e assim foi dada completa satisfação ao comandante.
Apoiados.
O Sr. António Maia: — O comandante não cumpriu o Regulamento e V. Ex.ª não o censurou por isso.
O Orador: — A comunicação foi feita e ela alguma cousa representa.
Não há ponto algum em que os Regulamentos tenham sido apenas beliscados.
Foi respeitado o direito de todos, não só de um. De todos.
Aqui tem V. Ex.ªs as razões claras, expressas e evidentes da forma como procedi. E como não desejo por forma alguma que êste caso passe sem a sanção da Câmara, se isso me é permitido, peço que essa sanção me seja aplicada consultando V. Ex.ª, Sr. Presidente, a Câmara sôbre o seu modo de ver no que me respeita, porque não posso continuar a ser Ministro da Guerra com uma suspeição desta natureza.
Peço, portanto, que a Câmara se pronuncie no sentido da apreciação do meu procedimento nesta questão.