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Diário da Câmara dos Deputados
Pela mesma razão que o Sr. António Maia invoca para justificar o seu procedimento, que só dá lustro e brilho ao seu carácter, não posso eu ficar no meu lugar, nem mais um minuto, sem que o Parlamento sôbre o assunto se pronuncie.
O Sr. António Maia: — O Sr. Ministro da Guerra, quando explicou à Câmara como os factos se tinham passado, não foi absolutamente completo: esqueceu-se de dizer que o director da Aeronáutica não tinha cumprido o artigo 74.º do Regulamento Disciplinar mandando-o ouvir primeiro antes de mandar uma nota processando S. Ex.ª
Por conseqüência cometeu uma falta. Para ser imparcial, para fazer justiça completa e respeitar os direitos, o Sr. Ministro da Guerra tinha de censurar o director da Aeronáutica.
Não o fez; não cumpriu, portanto, o seu dever.
S. Ex.ª não deu uma única explicação.
Desde o momento que o Sr. Ministro da Guerra pôs a questão política, êle, orador, não quere arcar com a responsabilidade duma crise política por si motivada, e pede a todos os seus colegas (e pede-lho encarecidamente) que lhe dêem o seu apoio para que S. Ex.ª fique no seu lugar.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: estamos numa situação singular. É tam singular que não há exemplo doutra, parece-me, na vida parlamentar.
Temos por um lado o Sr. António Maia, que entendeu versar neste Parlamento uma questão nitidamente militar, a que o Sr. Ministro da Guerra respondeu, mas que em corta altura, depois de ter justificado os seus actos, pôs a questão de confiança, desejando que o Parlamento lho dê uma sanção imediata.
Sr. Presidente: parece-mo que, segundo as normas usuais e regimentais seguidas nesta casa, só generalizando-se o debate e levantando-se alguma dúvida em qualquer dos lados da Câmara, implicando desconfiança pelo Sr. Ministro da Guerra, é que haveria motivo para a Câmara se pronunciar, dando ou negando a sua confiança ao Sr. Ministro da Guerra. Mas até agora ninguém mostrou a mais pequena desconfiança política.
Parece-me que o Sr. Ministro da Guerra não precisa absolutamente de que a Câmara lhe afirme a sua confiança, visto que até agora não se manifestou em contrário, e só depois da generalização do debate é que se pode verificar se há ou não falta de confiança. Até agora, pelas pessoas que o podiam fazer, nada se disse, o que prova que toda a Câmara tem confiança no Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. António Maia: — Mas pode faltar-lhe a confiança do exército.
O Sr. Francisco Cruz: — É preciso que se respeite o Sr. Ministro da Guerra. Vários àpartes.
O Orador: — Parece-me que o Sr. Ministro da Guerra, como já disso há pouco, não pode duvidar de que a Câmara lhe dê toda a confiança.
Estará sujeito à sanção política da Câmara?
Não tenho dúvidas a êsse respeito, embora os actos do Sr. Ministro da Guerra possam ser objecto de apreciação contenciosa por parte dos tribunais competentes. Mas disto não posso inferir que a Câmara possa substituir-se ao Sr. Ministro da Guerra em actos que são da competência do Poder Executivo.
O Poder Legislativo não pode, sem que faça ditadura, que seria tam inconstitucional como qualquer outra, substituir-se a qualquer membro do Poder Executivo, para praticar actos que sejam da competência daquele.
O Sr. Ministro da Guerra, no exercício da função que lhe cabe como chefe supremo do exército, entendeu proceder de determinado modo, a bem da disciplina.
Êsse acto subsiste para todos os efeitos. A Câmara não pode substituir-se ao Ministro para alterar o seu acto. Assim é que deve ser.
As sanções possíveis são duas: a puramente política e a contenciosa.
A sanção política compete á Câmara, mas oportunamente, quando na Câmara haja ensejo para proferir essa sanção. E já mostrei que o não há.