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Sessão de 26 de Fevereiro de 1923
caminhos que é indispensável trilhar o agravamento dos impostos, agravamento que S. Ex.ª se não esquece de frisar quando se refere à taxa militar, à contribuïção de registo e ao sêlo, acrescentando que veio introduzir um aumento em larga escala, são estas as palavras de S. Ex.ª, que há-de reduzir o deficit orçamental; como é que nós sem mostrarmos quanto o país vem pagando, por exemplo na contribuïção de registo, em relação ao que pagava já, como havemos de provar que não é possível agravar essa contribuïção de registo sem esmagar o direito de propriedade neste pais, sem que se vá confiscar ou quási confiscar os direitos de propriedade neste país?
Sem um largo exame dessa lei nós não podemos fazer prova, não podendo depois usar da palavra nos termos da proposta apresentada pelo ilustre Deputado, Sr. Almeida Ribeiro, proposta essa que faz com que nós possamos dizer ao país o que pensamos e que nos coloca realmente numa situação de desigualdade relativamente aos Deputados republicanos.
Referindo-me ainda, Sr. Presidente, à situação do funcionalismo público relativamente à carestia da vida, isto é, a aplicação dos adicionais para ocorrer a êsse aumento de despesa, tenho a dizer que nós na realidade não podemos mostrar até que ponto vai essa monstruosidade, visto que não podemos falar mais do que meia hora sôbre cada um dêstes assuntos, que são fundamentalmente importantes e que nós temos a obrigação de defender aqui nesta casa do Parlamento.
Não podemos, repito, desta forma discutir largamente todos êsses assuntos que são na verdade da mais alta importância para a vida do país.
Eu não vi realmente, Sr. Presidente, qual a intenção do ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro, ao apresentar esta sua proposta, mas gostava muito que S. Ex.ª nos fizesse o favor de nos esclarecer devidamente sôbre êste ponto, isto é, se S. Ex.ª entende que nesta Câmara deve haver Deputados que tenham o direito de falarem, colocando assim os Deputados monárquicos numa situação de inferioridade, cortando-lhes a palavra, isto é, não permitindo que êles falem além de meia hora, em harmonia com as disposições regimentais.
Gostava muito, repito, que o ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro nos elucidasse a êste respeito, isto é, se acha justa a situação de desigualdade em que se encontram os Deputados monárquicos, relativamente aos Deputados republicanos.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Eu devo dizer francamente a V. Ex.ª, que quando fiz a minha proposta foi no intuito de que qualquer Deputado falasse uma hora; mas que no interêsse do assunto versado poderia alongar-se por mais algum tempo, com permissão da Câmara, o que esta de certo não negará, permitindo que os Srs. Deputados usem da palavra para t tratar de assuntos interessantes.
O Orador: — Agradeço muito a V. Ex.ª a sua explicação, porém, devo dizer-lhe que a proposta que V. Ex.ª enviou para a Mesa, não é muito clara e assim V. Ex.ª compreende muito bem que nós podemos ficar colocados numa situação de inferioridade relativamente aos outros.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Nem a Mesa, nem a Câmara, deixarão de proporcionar a V. Ex.ª as facilidades que o novo regime de discussão traz para todos os parlamentares.
O Orador: — Registo as declarações do Sr. Almeida Ribeiro, que são absolutamente claras e insofismáveis.
Nada mais.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito sôbre a questão prévia.
Vai ler-se a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
Foi lida na Mesa, e seguidamente procede-se à votação, que deu a aprovação da proposta.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 166.º
Procede-se à contraprova e contagem.
O Sr. Presidente: — Estão de pé 4 Srs. Deputados e sentados 34.
Não há número.
A próxima sessão é amanhã à hora re-