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Diário da Câmara dos Deputados
gimental, com a seguinte ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia sem prejuízo dos oradores inscritos:
Parecer n.º 350, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo de 500 contos destinados à construção do edifício para a Escola Industrial de Bernardino Machado na Figueira da Foz.
Parecer n.º 378, que modifica algumas disposições da Lei da Separação das Igrejas e do Estado.
Parecer n.º 400, que aplica a determinados operários dos Caminhos de Ferro do Estado as disposições do artigo 13.º da lei n.º 1:355.
Parecer n.º 353, que autoriza a Direcção da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Régua a proceder à avaliação dos prédios oferecidos pelos sócios para constituïção do seu crédito individual e social.
Parecer n.º 225, que fixa os vencimentos das praças da guarda fiscal.
Ordem do dia — 1.ª parte: Discussão e votação na generalidade dos orçamentos.
Parecer n.º 411-A, orçamento do Ministério do Interior.
2.ª parte:
Parecer n.º 302, que autoriza o Poder Executivo a negociar um acôrdo com a Companhia dos Tabacos.
Parecer n.º 380, que fixa as percentagens das contribuïções dos corpos administrativos.
Parecer n.º 385, que autoriza o Govêrno a preencher as vacaturas existentes e as que vierem a dar-se na Direcção Cerai das Contribuïções e Impostos.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 10 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Proposta de lei
Do Sr. Ministro das Finanças, concedendo melhoria de pensão de reforma ou aposentação aos funcionários civis reformados por meio de título de renda vitalícia e aos aposentados com funções pagas por verbas orçamentais.
Para o «Diário do Govêrno»
Projectos de lei
Do Sr. Carlos Olavo, restituindo aos Delegados do Procurador da República os direitos que possuíam por fôrça do artigo 110.º do Regulamento do Ministério Público de 24 de Outubro de 1901.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos Srs. Almeida Ribeiro e Nunes Loureiro, facultando a inscrição de sócios do Montepio Oficial aos funcionários do Estado com mais de 40 anos de idade e vencimento igual ou superior a 300$ anuais.
Para o «Diário do Govêrno».
Pareceres
Da comissão de negócios estrangeiros, sôbre o n.º 382-F, que considera concedidas as fianças prestadas nas alfândegas conforme as ordens de entrega de mercadorias da carga dos navios ex-alemães, passadas pela Procuradoria da República.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de instrução superior, sôbre o n.º 178-D, que reforça a dotação do artigo 71.º do orçamento do Ministério da Instrução, para pagamento aos vogais dos júris de exames.
Para a comissão do Orçamento.
Da comissão de administração pública, sôbre o n.º 397-D, que distribui por duas secções os serviços da 3.ª Repartição do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana.
Para a comissão de guerra.
Substituïções
Substituir nas comissões de instrução superior e instrução especial e técnica o Sr. Lúcio dos Santos pelo Sr. João Pina de Morais.
Para a Secretaria.
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio me seja fornecida com a maior urgência cópia dos seguintes documentos referentes à Exposição Internacional do Rio de Janeiro e existentes no extinto Comissariado:
Factura da Companhia União Metalúrgica n.º 9:022-S de 18 de Novembro de 1922;