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Sessão de 26 de Fevereiro de 1923
Do Sr. Ministro do Comércio, transferindo para a Câmara Municipal de Lisboa as atribuïções concernentes ao abastecimento de águas da capital.
Para a comissão de administração pública.
Projecto de lei
Do Sr. Pedro Pita, revogando a lei n.º 1:020, de 18 de Agosto de 1920.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Devo prevenir V. Ex.ªs que, segundo informações que tenho, já hoje deve haver luz na sala das sessões, e, se assim fôr, a sessão será encerrada às 19 horas.
Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: por motivos imperiosos da minha vida particular, não tenho podido assistir às últimas sessões desta Câmara. Não estava, portanto, presente quando foi votada a moção de confiança ao Sr. Ministro da Guerra, e por isso vou mandar para a Mesa a seguinte declaração de voto:
«Se tivesse assistido à última sessão, na ocasião precisa, teria votado a moção de confiança a S. Ex.ª o Ministro da Guerra, sem prejuízo da minha consideração pelo Sr. António Maia, e com a expressa e terminante declaração, porém, de que tal atitude em nada significava transigência com o princípio anticonstitucional da dependência disciplinar dos Deputados militares pelo exercício do seu mandato. Desejo, pois, que fique consignado que é minha opinião e da Constituïção (artigo 15.º) que o Deputado, oficial embora, aqui dentro é simplesmente, acima e além de tudo, Deputado, sem relação alguma, como tal, com o regulamento disciplinar.
Se assim não fôsse, tal coacção, inibindo-me de ampla e livremente cumprir o meu dever de representante da Nação, ter-me ia forçado a nunca ter aceitado êste mandato.
Sala das Sessões. — Armando Agatão Lança.
Ora, Sr. Presidente, pensando eu assim, V. Ex.ª e a Câmara compreendem os motivos por que discordo do gesto do Sr. António Maia. S. Ex.ª a presistir na sua atitude, viria certamente fazer com que todos nós sentíssemos imenso com isso, porque todos conhecemos os altos serviços que se têm prestado à Pátria e à República, quer durante a guerra, quer durante a paz.
Sr. Presidente: estou certo de que S. Ex.ª, num momento mais sereno, há-de reconhecer que não tem direito a insistir na atitude que assumiu nesta Câmara.
Eu sei que não é esta casa do Parlamento que lhe pode dar ou negar a sua demissão de oficial, mas visto que êsse acto resultou de um incidente parlamentar, e desde que foi a Mesa desta Câmara que serviu de intermediária na remessa do requerimento de demissão, parece-me que V. Ex.ª, Sr. Presidente, poderá intervir neste assunto.
Acresce ainda que por uma entrevista publicada no Diário de Lisboa de 23 do corrente, eu concluo que o Sr. António Maia, pessoa digna como aquelas que o devem ser, oficial brioso como os mais briosos, homem honrado como os mais honrados, teve êsse gesto, porque, pelo relato feito na imprensa, pode, porventura, deduzir-se que S. Ex.ª levantou êsse incidente, por mera questão de interêsse pessoal.
Ora eu estou absolutamente convencido de que não há ninguém que ponha em dúvida a honestidade e dignidade do ilustre Deputado Sr. António Maia.
Nestes termos, proponho à Câmara para que V. Ex.ª e a Mesa sejam incumbidos de exercer junto do Sr. António Maia aquela influência que é praxe parlamentar exercer junto de todos os Deputados, quando resignam o seu mandato.
Eu bem sei que S. Ex.ª não renunciou ao seu lugar de Deputado, mas pediu a demissão de oficial do exército por um motivo parlamentar.
É esta a proposta que faço à Câmara e com ela termino as minhas considerações.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.