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Sessão de 27 de Fevereiro de 1923
para que sejam imediatamente expedidos os documentos relativos à Exposição do Rio de Janeiro.
Todavia devo dizer que há uma certa justificação na demora, visto que o Sr. comissário, quando partiu para o Rio, levou quási todos os documentos relativos à exposição.
No emtanto, logo que o arquivo chegue, será satisfeito por completo o pedido de V. Ex.ª
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: desejo chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio, para um assunto que reputo de uma injustiça flagrante e de uma gravidade grande.
Da Exploração do Pôrto de Lisboa, quando rebentou a guerra, foram chamados vários funcionários que para lá partiram, ao abrigo do decreto n.º 2:498, que lhes garantia o lugar quando regressassem.
Alguns dêles tiveram a felicidade de regressar, mas, apesar de bastante tempo ter decorrido após o armistício, ainda não foram readmitidos, embora a lei lhes garanta o lugar.
Emquanto êsses funcionários que têm garantidos os seus lugares por lei não são readmitidos, vão sendo nomeados novos funcionários, prejudicando os legítimos direitos daqueles que uma lei respeita.
Chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio, para que providencie, como é de inteira justiça, visto que ou a lei se cumpre ou então o arbítrio nasce em toda a parte.
Positivamente, quando funcionários que têm os seus lugares garantidos por lei são espoliados desta forma que eu não quero classificar, dá-se-lhe direito a que os façam valer por todos os meios.
Desejo também chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio, sôbre uma representação que tive o prazer de entregar, sôbre o procedimento da Companhia do Caminho de Ferro da Beira Alta, que arrendou um terreno pertencente ao domínio público, a uma emprêsa particular, prejudicando todos os outros interessados.
Vou referir-me novamente a um assunto que pela terceira vez ocupa a minha atenção.
Devo dizer ao Sr. Ministro que tenho hoje aqui os apontamentos para o informar.
Em 8 de Dezembro de 1922 e 9 de Janeiro de 1923, renovei o meu pedido para que me fôssem dadas cópias das diferentes portarias que permitiram a exportação de travessas de caminhos de ferro para o estrangeiro.
Sr. Presidente: tenho conhecimento particular, de que os ofícios n.ºs 15 e 17, enviados por esta Câmara, ainda não chegaram à repartição respectiva.
Portanto, forneço ao Sr. Ministro estes apontamentos, para que S. Ex.ª tenha a bondade de inquirir dos funcionários a repartição onde isto corre, a fim de remediar êste grave inconveniente, pois desejo ocupar-me do assunto e não o posso fazer, emquanto não possuir os documentos necessários.
Desejo também chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior, para as graves irregularidades que se deram com a Junta Geral do distrito de Santarém, onde se fizeram eleições à lá diable.
Não há forma de o Sr. governador civil, marcar novas eleições nos concelhos.
E preciso que se tomem enérgicas providências, para se proceder às eleições dos representantes das juntas gerais nos diferentes concelhos.
Peço a V. Ex.ª o favor de transmitir ao Sr. Presidente do Ministério o desejo que temos das suas melhoras, para que possamos ter o prazer de o ver nesta casa, de onde S. Ex.ª propositadamente foge, apesar de ter sido sempre tratado com o maior carinho.
O orador não reviu,
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Queiroz Vaz Guedes): — Sr. Presidente: com relação às primeiras observações do ilustre Deputado, tenho o prazer de comunicar que está assegurada a acção do Ministro. Desde que haja preterição dos direitos de alguém, êles serão respeitados.
Vou mandar informar-me sôbre o que há.
Relativamente ao caminho de ferro da Companhia da Beira Alta, parece-me que o assunto está resolvido, ou em via de resolução imediata.
Sôbre o pedido de documentos vou verificar se está satisfeito.