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Diário da Câmara dos Deputados
Devo dizer que, desde que entrei no Ministério, nenhum pedido de exportação de travessas tem sido feito.
Aproveito a ocasião para mais uma vez declarar que a exportação de azeite foi indeferida e que os pedidos que havia estão caducos.
Portanto, não há absolutamente nada que justifique qualquer alarme, visto que a exportação está proïbida.
Acêrca da nota dos documentos sôbre a exportação de travessas de caminhos de ferro, devo dizer que é necessário proïbir essa exportação, visto que o preço se eleva a 12$ e assim mesmo não aparecem para os caminhos de ferro.
Quanto às restantes considerações de S. Ex.ª eu comunica-las-hei ao Sr. Presidente do Ministério.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei referente aos magistrados das ilhas adjacentes.
Há uma grande dificuldade em colocar magistrados nas ilhas. A justiça, por isso, tem estado ali entregue em mãos de indivíduos que não são magistrados, o que acarreta prejuízos para todos. Ora eu, por esta proposta, concedo certas vantagens aos magistrados que forem colocados nas ilhas, para ver se assim consigo arranjar quem queira ir para lá.
Peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se concede a urgência para esta proposta de lei.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Consultada a Câmara, é aprovada a urgência.
O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: tenho pena de que não esteja presente o Sr. Ministro do Interior e mais pena tenho quando sei que o motivo da ausência é a falta de saúde. Entretanto, peço a qualquer dos Srs. Ministros presentes o favor de transmitir as minhas observações a S. Ex.ª
Três pontos vou tratar.
O primeiro refere-se à reclamação sôbre limitação de direitos eleitorais a alguns correligionários meus.
Além das queixas e protestos que recebi da freguesia de S. Martinho, Trofa, devo referir o que ocorre em Lisboa.
Nas freguesias de Camões e S. Sebastião da Pedreira, estão sucedendo cousas absolutamente semelhantes às que se verificam na província.
Os regedores efectivos declaram não estar em exercício e mandam os eleitores para os substitutos, e êstes declaram ter pedido a demissão.
Sucede até que a um médico conhecidíssimo em Lisboa e morador há onze anos na Avenida, lhe foi negado um atestado de residência, com a declaração do regedor de que não possuía documentos para lho passar.
Depois disso, êsse médico muniu-se dos documentos de contribuïção industrial e de tabuletas, e bem assim dos recibos de renda de casa, pois ainda nessas condições o regedor indeferiu o seu requerimento dizendo não ter base para passar o atestado.
Reclamo providências ao Govêrno contra isto, providências que não podem ser outras que não sejam as de evitar abusos da autoridade e a prorrogação do prazo marcado para o recenseamento eleitoral.
E, já que estou no uso da palavra, seja-me permitido preguntar ao Govêrno se já foi tomada alguma deliberação no sentido de levar a Câmara Municipal de Lisboa, fazendo-a ingressar no âmbito das atribuïções que lhe são conferidas por lei, a mandar retirar da Rua das Trinas a placa que lá colocou dando a essa rua o nome de Sara de Matos, assassinada.
A Câmara Municipal de Lisboa tem o direito incontestável de dar a algumas ruas da capital nomes realmente representativos de pessoas ou de ideas merecedoras de especial menção; o que ela não tem é o direito de, com designações impróprias e falsas, perturbar o agitar o espírito público.
Apoiados.
Por último, Sr. Presidente, desejava saber em que param as investigações relativas ao atentado dinamitista contra o Sr. Bispo de Beja.
Já são decorridos alguns meses e não me consta que tenha sido preso alguém.
Reclamando, mais uma vez, contra os factos que apresentei as mais enérgicas