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Sessão de 27 de Fevereiro de 1923
Considerando que, ao contrário do que era legítimo esperar dum Govêrno que constantemente afirma o propósito de equilibrar o orçamento, as desposas constantes de propostas orçamentais são consideràvelmente aumentadas em relação às votadas para o ano económico corrente;
Considerando que a classificação das despesas em normais e transitórias não assenta em princípios fundamentados;
Considerando que o equilíbrio orçamental é uma das condições primaciais para a realização da regeneração financeira do país;
Considerando que êsse equilíbrio pão pode ser feito exclusivamente à custa do contribuinte porque o deve ser simultaneamente à custa dêste e da redução das despesas;
Considerando que é indispensável para o prestígio do regime e para decôro da Nação que se observem na aplicação dos dinheiros públicos os mais rigorosos princípios da moral republicana e a mais estrita economia;
A Câmara dos Deputados resolve:
1.º Afirmar o propósito de equilibrar o orçamento, eleminando dêle todas as despesas parasitárias e inscrevendo as receitas compatíveis com a situação do país;
2.º Eliminar do orçamento a classificação das despesas em normais e transitórias, e passa à ordem do dia. — Barros Queiroz.
Sr. Presidente: a propósito de se dever ou não, discutir na generalidade, o Orçamento Geral do Estado, perdeu esta Câmara uma semana numa discussão absolutamente inútil, discussão que não trouxe proveito para o País, nem prestígio para o Parlamento.
Apoiados.
Foi uma discussão absolutamente estéril e inútil, porquanto está expresso num dos artigos do Regimento desta Câmara, que todos os projectos e propostas de lei, aqui apresentados, deverão ter duas discussões: uma na generalidade e outra na especialidade.
E eu, Sr. Presidente, jamais pude compreender que num regime republicano, essencialmente democrático, como é o de Portugal, a Câmara dos Deputados pretendesse discutir o Orçamento Geral do Estado, que é o documento mais importante da administração pública, como se se tratasse de um rol de despesa de qualquer família, por capítulos, para verificar se a polícia está bem inscrita neste ou naquele capítulo, para saber se qualquer contínuo tem a gratificação correspondente ou se deverá ter mais ou menos escudos.
O que verdadeiramente interessa ao Parlamento, não é isso, mas sim a discussão na generalidade, visto que é nessa discussão que se poderá apreciara situação do País, e procurar saber quais os recursos de que êle dispõe e quais as ideas do Govêrno para acudir às necessidades do Estado.
É certo que no ano passado se fez a discussão do respectivo Orçamento Geral do Estado, em condições absolutamente anormais, com o consentimento dos parlamentares que hoje representam nesta Câmara o Partido Nacionalista, mas isso fez-se porque assim se tornava necessário, após quatro anos sem aprovação de orçamentos, por virtude da escassez de tempo para se poder discutir e votar o orçamento em condições normais, para ser promulgado dentro do ano económico e vigorar em 1 de Julho. Foi, pois, uma situação transitória. Muito se honrou a Câmara em aceitá-la, pois com isso só provou estar possuída de muito patriotismo.
Mas, Sr. Presidente, êste ano em que os orçamentos são discutidos adentro do tempo normal para a sua discussão, e se apenas o do Interior tem parecer, a culpa não é das oposições, não haveria razão que justificasse o não se fazer a discussão na generalidade.
Sr. Presidente: eu não entrei na discussão prévia apresentada pelo Sr. Almeida Ribeiro e não compreendi como ela se fazia, porque até o ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro, pessoa que nesta casa do Parlamento merece o respeito de todos os parlamentares, (apoiados), pela correcção com que trata todos os assuntos que discute, dizendo que não era necessário discutir o Orçamento na generalidade, versou assunto que não poderia ser discutido legalmente e, portanto, dentro da discussão na especialidade de nenhum dos orçamentos.