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Diário da Câmara dos Deputados
Exactamente nas palavras de S. Ex.ª esteve a justificação plena da necessidade que há em discutir o Orçamento na generalidade.
Nem se compreende que uma Câmara abdique dos seus direitos para fazer sôbre o Orçamento do Estado aquelas considerações de ordem geral que julgue convenientes e para pedir ao Govêrno que a elucido sôbre os seus pontos de vista a respeito da forma como pretenda resolver os problemas nacionais, e nenhuma melhor oportunidade se apresenta para isso, aos Srs. parlamentares, do que a que lhes é fornecida pela discussão do Orçamento na generalidade.
Mas há mais!
A mais alta função do Parlamento é exactamente a de discutir e votar o Orçamento Geral do Estado.
Se fôsse possível estabilizar as despesas e as receitas, o Parlamento quási que não teria função desde que tivesse aprovado uma Constituição, pois só para tratar de pequenos incidentes êle serviria.
Mas os Parlamentos nas democracias, em regimes presidencialistas o até em alguns regimes autocratas, têm uma função mais alta que é a de representante da nação para afirmar a sua soberania, não permitindo que os homens de Govêrno, quer sejam Presidentes com poderes latos, quer Imperadores ou Césares, tenham o direito de lançar impostos à sua vontade, que só poderão ser legítimos, quando consentidos pela nação.
Nenhuma democracia pode abdicar nos Governos o direito de lançar impostos, sem a sua autorização.
Isso seria abdicar da sua própria soberania.
É um princípio que os velhos republicanos não podem esquecer, porque é um dos fundamentos da própria República. E se não fôsse êste um dos princípios fundamentais das próprias ideas republicanas, teríamos de recorrer ao País que serve de modêlo ao regime parlamentar, à Inglaterra, para ver que sempre que os reis, pela história fôra, procuraram impôr-se ao povo, com o direito de lançar-lhe impostos, sem o seu consentimento, pagaram no patíbulo o seu atrevimento.
Sr. Presidente: farei toda a diligência para ser breve nas minhas considerações sôbre a generalidade do Orçamento Geral do Estado, confessando, desde já, que o pouco que vou dizer não será dito com o propósito de ataque ou de defesa. Terei nas minhas considerações apenas o propósito de análise, chamando para ela a atenção do País para que êste veja a situação em que vive e para que os homens bons e patriotas se convençam de que é mester tomar uma orientação que nos afaste do abismo para que se caminha.
Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças apresentou ao Parlamento um orçamento com o deficit previsto de 139 mil contos.
Se estes números representassem o desiquilíbrio entre a receita e a despesa, então seria a situação gravíssima, porque seria um deficit de perto de 20 por cento sôbre as receitas.
A situação não permite acompanhar o Sr. Ministro das Finanças no seu optimismo cheio de boa fé.
Eu já disse que não pretendo agravar o Sr. Ministro das Finanças, pois sabe a Câmara que me prendem a S. Ex.ª laços de uma velha camaradagem desde as Constituintes, onde trabalhámos juntos nas comissões, no tempo em que as comissões do nosso Parlamento podiam servir de modêlo às do estrangeiro. Sempre tive por S. Ex.ª muito respeito aquele respeito que se deve ter por uma pessoa de bem que trabalha e deseja acertar.
Mas não posso deixar de frisar o facto de, com todas estas qualidades, S. Ex.ª vir apresentar um trabalho que não é a justa apreciação da situação.
Optimista também eu sou, porque creio no futuro do meu País, mas isso não obsta a que analise a situação, tal como ela é.
Diz S. Ex.ª no relatório que dentro do próximo ano económico a nossa situação financeira se modificará, mas não diz qual é a série de medidas que apresentará para êsse fim.
Ou eu não sei nada de finanças, ou não compreendo o alcance de S. Ex.ª quando se refere ao empréstimo.
Se o empréstimo fôsse em ouro talvez o nosso câmbio melhorasse, mas se êle é em escudos?
Mas se há que fazer considerações acêrca dos números inscritos para as despesas eu também não posso deixar de fa-.