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Diário da Câmara dos Deputados
A Câmara tem muito atenuada a sua acção e só isso podo permitir que o Govêrno, saltando por cima do Poder Legislativo, permita cousas destas sem que venha pedir ao Parlamento alguma autorização.
Se neste país houvesse a nítida compreensão do papel que estamos aqui representando, e a justa compreensão do que V. Ex.ª, como Ministro, representa, V. Ex.ª já tinha sido acusado de abuso do poder, pelo facto de V. Ex.ª praticar êsse abuso, desbaratando dinheiro do Estado, sem consentimento desta Câmara.
Apoiados.
Sr. Presidente: não incluo na série das cousas os encargos resultantes da assistência financeira da Inglaterra, salvo êrro, em 1916.
É preciso pensar bem na situação que estamos criando com respeito a esta assistência financeira.
Creio bem que teremos os juros correspondentes à taxa com o câmbio de hoje, o que representa a bagatela de 100:000 contos.
Não pretendo que o Sr. Ministro tivesse lançado no Orçamento a verba que ainda se não sabe como há-de ser paga.
Veremos de um momento para o outro agravada a situação em 1. 000:000 de libras, que serão uns 112:000 contos ao câmbio de 2/8.
Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças, o Parlamento e o país, têm de olhar a sério para a situação da dívida pública, que é realmente para causar pavor.
Temos dívida interna amortizada por vários contratos que representa uns 385:000 contos.
Tomos mais uma dívida resultante do contrato com o Banco de Portugal, pelo abuso do aumento da circulação fiduciária, que representa uns 900:000 contos.
Temos mais ainda: uma dívida flutuante interna, que representa uns 714:000 contos.
Ora eu creio, Sr. Presidente, que um Govêrno que pense no perigo eminente em que está a ordem pública, e em que estão as finanças do Estado, que repare que a dívida flutuante representa uns 714:000 contos, deve estar apavorado e deve dormir mal, pois a verdade é que corre o perigo da alguma manhã não saber como há-de atender aqueles que lho forem reclamar o dinheiro.
E preciso que o país penso o veja a necessidade absoluta que há em* se modificar esta situação, consolidada esta dívida de forma a que possa haver a tranqüilidade necessária para se resolverem os problemas mais urgentes da administração pública, que se não podem resolver desta forma.
A dívida flutuante deve fazer pensar o Sr. Ministro das Finanças, a qual representa, como já disse, uns 379:000 contos, representados por bilhetes do Tesouro, tendo nós ainda a dívida externa que deve andar por uns 35. 000:000 de libras, ou sejam cêrca de 158:000 contos.
Eu vejo que nos orçamentos apresentados pelo Sr. Ministro das Finanças, aparece o Ministério da Guerra com 139:000 contos, que no ano passado era de 87:000 contos.
Não sei se V. Ex.ª já reparou que da exagerada receita de 664:000 contos 260:000 são absorvidos pela fôrça armada.
Não sei se V. Ex.ªs já repararam que as despesas do nosso exército vão crescendo sem de nenhuma forma se atender às necessidades da nação.
Parece que ninguém pensa a sério em remediar o mal, nem o Govêrno, nem o Parlamento!
No ano passado tive a honra de enviar para a Mesa um projecto de lei, fazendo reduções no exército, de oito divisões passava para quatro, mas até hoje ainda não tive a honra de ver êsse projecto discutido ou rejeitado.
Nesse projecto tomavam se providências acêrca do recrutamento de mancebos e encerrava-se a Escola Militar, ficando supranumerários todos os oficiais.
No tempo da monarquia, havia um exército permanente de 12:000 homens, mas os republicanos da propaganda protestaram contra a existência de 12:000 homens, tirados aos campos, e realmente depois os republicanos remodelaram o exército.
Sabem V. Ex.ªs quantas praças de pró nós temos? 21:964.
E protestávamos nós, no tempo da monarquia, contra um exército de 12:000 homens!'?