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Diário da Câmara dos Deputados
O Orador: — Pois eu desejava que S. Ex.ª me dissesse se o relatório tem qualquer parte que o Govêrno repute ser inconveniente publicar, porque só pelo facto de se dizer que o caso é escandaloso eu não posso votar. Desejava ainda saber se o Govêrno acha ou não útil que se publique todo o relatório.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Queiroz Vaz Guedes): — Sr. Presidente: tenho a dizer à Câmara que não vejo o mais pequeno inconveniente na publicação do relatório. Êle foi dirigido ao Ministro e eu, por reconhecer, que era interessante a Câmara tomar dêle conhecimento, enviei-o para a Mesa. Só vejo vantagem em que êle seja publicado.
Tenho dito.
O Sr. Hermano de Medeiros (para interrogar a Mesa): — Desejo que V. Ex.ª me diga se há alguma disposição regimental que permita à Presidência o conceder a palavra sôbre o modo de votar, quando já se esteja procedendo a uma contraprova.
O Sr. Presidente: — Não há nenhuma, disposição expressa nesse sentido, mas, compreendendo eu que a Câmara não estava bem sciente do que se tratava, para poder resolver com perfeito conhecimento do assunto, entendi que praticava bem, concedendo a palavra aos Srs. Deputados que a tinham pedido, pois as suas explicações muito poderiam elucidar os Srs. Deputados, para a votação.
Seguidamente procede-se à contraprova, sendo aprovado o requerimento do Sr. Carvalho da Silva.
Pedido de licença
Do Sr. Artur Brandão, 4 dias.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Última redacção
Do projecto de lei n.º 429, que abre um crédito de 500. 000$ a favor do Ministério do Trabalho para os Hospitais da Universidade de Coimbra.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à ordem do dia.
ORDEM DO DIA
Primeira parte
Discussão o votação dos orçamentos na generalidade
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à contraprova que ficou pendente da sessão de ontem, por não haver número que permitisse efectivá-la, sôbre a questão prévia apresentada pelo Sr. Almeida Ribeiro.
Procede-se à contraprova, sendo aprovada a proposta do Sr. Almeida Ribeiro, concebida nos termos seguintes:
Proposta
Proponho que no n.º 4.º das alterações ao Regimento referentes à discussão do orçamento, as palavras «em cabo algum» sejam substituídas por «na discussão da especialidade»; e que adiante da palavra «improrrogável» se acrescentem também as palavras «na discussão da especialidade». — Almeida Ribeiro.
O Sr. Presidente: — Entrando-se na primeira parte da ordem do dia, ponho à discussão, na generalidade, o Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Barros Queiroz: — Peço a palavra sôbre a ordem.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra sôbre a ordem o Sr. Barros Queiroz.
O Sr. Barros Queiroz: — Sr. Presidente: obedecendo a um preceito regimental, mando para a Mesa a seguinte
Moção
Considerando que nenhum país pode viver no regime permanente de deficit;
Considerando que, apesar dos sacrifícios exigidos aos contribuintes, o deficit provável do orçamento em discussão atinge ainda uma quantia enorme;
Considerando, que apesar dos processos do Govêrno, ainda se não fizeram as economias necessárias e possíveis dentro da nossa situação;