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Sessão de 20 de Março de 1923
lativo à verba fixada para o imposto das transacções. Não há dúvida de que quando fiz o Orçamento não tinha ainda elementos seguros para saber a quanto montaria a cobrança dêsse imposto, mas à medida que o tempo vai decorrendo vai-se-me arraigando a convicção de que a verba não está exagerada, a não ser que os factos que se derem no nosso país sejam diferentes dos que se dão nos outros.
Mas eu não preciso mesmo que o imposto em Portugal tenha aquele aumento que acusava quando começou a ser aplicado em França, para dizer que não é exagerada a receita de 120:000 contos. São resultados absolutamente animadores, comparados com os que se obtiveram em França, e isto apesar de haver concelhos em que o imposto de transacção não está em vigor por não haver funcionários nas respectivas secretarias.
Há um concelho em que o imposto cobrado foi de 8 contos e outro em que ainda não há cobrados 100?? por falta de funcionários. E, a propósito, devo dizer que esta Câmara está tomando uma responsabilidade enorme pela demora que têm havido no que respeita à discussão da proposta que eu tive a honra de apresentar ao Parlamento sôbre o preenchimento de lugares nas secretarias de finanças.
Posso dizer que já é de muitos contos o prejuízo que daí advém para o Estado. Basta dizer que há uma repartição num concelho onde o serviço fica a cargo dum Fiscal dos impostos.
Um secretário do finanças não se faz senão no fim de muitos anos, e por isso é preferível por vezes mandar um empregado para quatro concelhos, a entregar o serviço a um indivíduo que nunca o tivesse executado.
Mas, voltando, Sr. Presidente, ao imposto de transacção, direi que realmente êle nos primeiros meses deu pouco, mas que nos meses de Dezembro e de Janeiro andou por 4:000 e 5:000 contos. Relativamente a Fevereiro ainda não tenho os números, mas devo dar um número superior àqueles.
Quando, Sr. Presidente, um imposto já chegou a êstes resultados nos primeiros tempos da sua execução não é de estranhar que êle de futuro comece a dar o dôbro do que actualmente está a dar. Todavia, há uma rectificação a fazer, e que farei quando passarmos à discussão na especialidade. O cômputo deve ser 108:000 contos, pois que 12:000 devem passar a ser escriturados como imposto alfandegário.
Mandou-se considerar como imposto de transacção nos primeiros tempos, mas tendo havido reclamações por causa do lançamento da sobretaxa de 75 por cento em que havia vários interessados, e que diziam que êsse imposto não era de transacção, foram consultar as estações competentes e foi deliberado ser considerado como imposto aduaneiro e não como imposto de transacção. Portanto, é apenas uma modificação de termos e na verdade é uma ligeira redução na parte correspondente aos 75 por cento que é destinado ao emprego das subvenções. É preciso notar que nestes números que acabo de dar à Câmara não estão incluídos todos os impostos de transacção; nestes números não estão incluídos os 75 por cento.
Sr. Presidente: também uma outra verba foi acusada de estar exagerada: é a verba da contribuïção industrial. Tanto ela não está exagerada que eu, quando fôr êste orçamento discutido na especialidade, hei-de propor um aumento e trazer os elementos necessários para provar que nunca tive o costume de enganar o País, nem o Parlamento, e que na verdade os cálculos que fiz estão feitos com rigor quanto à sua aplicação e nunca com fantasia.
Sr. Presidente: um outro ponto também a notar é o imposto da aplicação do capital. Está calculado ainda em 10:000 contos em proposta do orçamento. Também posso garantir a V. Ex.ªs que na especialidade apresentarei uma proposta para que o rendimento dêsse imposto seja elevado ao dôbro e também possuo documentos para provar que êste imposto não é exagerado.
Mas notem V. Ex.ªs, com as propostas que eu trouxe, de contribuïção de registo e imposto de sêlo, parece-me que não há-de ficar um deficit muito elevado.
Quanto à questão cambial, desejo calcular a média do ouro que temos a adquirir. Não deve esquecer a Câmara que o Orçamento e uma provisão.
Quanto ao ágio do ouro, não é demasiado calcular em 1:500 porque na ver-