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Diário da Câmara dos Deputados
nha de conta no cálculo dos salários dos mutilados e estropiados da guerra ou do trabalho, no regresso ao exercício profissional.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 393-A, que aumenta os subsídios de embarque e auxílio para rancho referidos nas tabelas n.ºs 4 e 10 do decreto n.º 5:571, de 10 de Maio de 1919.
Imprima-se.
Declaração devoto
Declaro que se tivesse comparecido ontem nesta Câmara e assistido ao debate suscitado em negócio urgente por um Sr. Deputado sôbre uns decretos do Poder Executivo, sôbre os chamados lucros excessivos, teria procurado intervir no debate para protestar contra esse abuso do Poder, visto que o decreto de 21 de Março é um diploma manifestamente inconstitucional porquanto só o Poder Legislativo tinha competência para estatuir sôbre a matéria.
Não me associarei, nem pelo meu silêncio, a semelhante abdicação das prorrogativas do Parlamento.
Por isso, desejo que êste meu protesto fique consignado na acta.
Sala das sessões, 11 de Abril de 1923. O Deputado, Alberto Xavier.
Para a acta.
Nota de interpelação
Declaro que desejo interpelar o Sr. Ministro da Marinha acêrca do contrato realizado, por S. Ex.ª em 6 de Junho de 1916 mediante o qual o Estado recebeu para seu serviço temporário da Emprêsa Nacional de Navegação o vapor Malange, entregando esta nas mesmas condições o vapor Estremadura. — Aníbal Lúcio de Azevedo.
Expeça-se.
Requerimentos
Requeiro que, se comunique ao Ministério das Finanças, de harmonia com a minha comunicação anterior, que devido à intensidade dos trabalhos parlamentares aos quais desejo continuar a prestar acídua colaboração, não poderei comparecer nesse Ministério para o exercício dos cargos de secretário geral e director geral da Fazenda Pública. — Alberto Xavier.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me seja autorizado examinar todos os documentos concernentes à forma de utilização do crédito de 3 milhões de libras aberto em meados de 1922 em Londres pela repartição do prémio britânico Export Credit Department. — Alberto Xavier.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações (administração geral dos correios e telégrafos), me seja fornecida com a maior urgência cópia do telegrama, em 17 de Fevereiro de 1928, pela comissão central de execução de lei da separação, ao presidente da comissão dos bens das igrejas de Alijó, com indicação do dia em que foi recebido pelo Ministério.
Sala das sessões, 11 de Abril de 1923 — O Deputado, Pedro Pita.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja fornecida cópia de todos os documentos, mesmo confidenciais, referentes à demissão do ex-capitão de infantaria de reserva Júlio Afonso Vieira da Cruz. — Tavares de Carvalho.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja autorizado examinar todos os documentos relativos ao acôrdo Bemelmans a que Portugal aderiu pelo seu Govêrno em Outubro de 1922; toda a correspondência trocada entre êsse Ministério o os delegados portugueses, junto da comissão de reparações e ainda todos os contratos ou propostas de contratos sôbre a execução dêsse acôrdo no tocante aos interêsses portugueses. — Alberto Xavier.
Expeça-se.
Requeiro novamente que, pelo Ministério do Comércio, me sejam enviados, com toda a urgência, os seguintes documentos:
1.º Cópia do contrato relativo à emissão de 2. 849:300 selos comemorativos da travessia aérea do Atlântico;