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Sessão de 11 de Abril de 1923
O Orador: — É a lei-travão que se opõe, mas eu desejaria ter visto que da parte das criaturas que elaboraram o Orçamento não tinha havido omissão do aumento que foi votado nesta Câmara e que, não sei porquê, o Senado deixou de votar.
Apresento, pois, o meu protesto contra o esquecimento a que foi votado um projecto de lei aprovado nesta Câmara, e que, desde 1919, tinha pareceres favoráveis.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: pedi a palavra ùnicamente para responder às considerações feitas por alguns ilustres Deputados a propósito do capítulo 3.º, e até, sem ofensa para o Sr. Cancela de Abreu, a despropósito do capítulo 3.º
Todavia, como todos merecem igual consideração, vou responder a S. Ex.ªs
Não se pode, evidentemente, apresentar durante a discussão do Orçamento qualquer proposta que traga aumento de despesa, porque as disposições da lei-travão são bom expressas a êsse respeito.
Não é, pois, por má vontade da minha parte, mas os Srs. Deputados têm na devida oportunidade maneira de conseguir êsses aumentos, fazendo passar os projectos que estão pendentes das duas casas do Congresso.
Relativamente ao Sr. Ferreira de Mira, devo dizer, que tenho feito tudo quanto é possível, dentro da legislação vigente.
Assim, todas as vagas que se têm dado nos govêrnos civis tenho-as feito preencher pelos empregados adidos, embora, para muitos deles, a deslocação de localidade represente grande prejuízo.
Já se suprimiram vários lugares no Ministério do Interior e mais se poderão suprimir, desde que se completem os trabalhos da comissão encarregada de reorganizar os serviços públicos.
Infelizmente, creio que as reuniões não têm sido muitas, porque, segundo parece, vários Srs. parlamentares a elas têm faltado. E, aproveitando o ensejo, quero lembrar a conveniência de S. Ex.ª, quando não possam comparecer, se façam substituir por pessoas do mesmo Partido, não se dando assim à opinião pública a impressão de que nada se produz.
Sr. Presidente: a lei n.º 971 é um travão em relação a muitos lugares públicos, mas não é suficiente para outros, do que resulta estabelecer-se uma desigualdade de proceder, que, a eternizar-se a reorganização dos serviços, em muito lesará os interêsses do Estado.
Falou o ilustre Deputado Sr. Cancela de Abreu do projecto referente, ao Código Administrativo.
Há uma comissão de pessoas competentes, pessoas que já têm dado provas da sua competência, para elaborar uma proposta para obviar, às dificuldades que há na legislação vigente, dificuldades até em matéria eleitoral.
Sr. Presidente: estou convencido que em breve será presente a esta Câmara um trabalho nesse sentido; mas, se não fôr, convidarei duas ou três pessoas idóneas para que a apresentação dum documento tam importante não se faça demorar.
Eram estas as considerações que eu tinha a fazer em resposta aos ilustres Deputados.
Foi aprovado o capitulo 3.º
O Sr. Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Aprovaram 49 e rejeitaram 8 Srs. Deputados.
Foi aprovado.
Entrou em discussão o capítulo 4.º
O Sr. Pedro Ferreira: — Bastantes dias se passaram depois que o Sr. Barros Queiroz, nosso ilustre correligionário, pronunciou nesta Câmara um notável discurso sôbre o Orçamento do Estado, e ainda eu tenho nos meus ouvidos as ásperas censuras dirigidas por S. Ex.ª aos Ministros que não quiseram ou não tiveram a coragem de fazer nos respectivos Orçamentos os cortes impostos pela moralidade e pela desgraçada situação financeira era que o País se encontra.
O Sr. Ministro das Finanças diz no início do seu relatório, no relatório que an-