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Sessão de 11 de Abril de 1923
Como foi que, por exemplo, em matéria de citação para execução de custas pôde alterar completamente a lei existente?
Não há, porém, o direito de se dizer que os magistrados se locupletam com os dinheiros dos litigantes.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Continua em discussão o orçamento do Ministério do Interior.
O Sr. Afonso de Melo: — Sr. Presidente: está em discussão o capítulo 3.º do orçamento do Ministério do Interior.
O meu ilustre correligionário, Sr. Ferreira de Mira, com a autoridade especial que lhe dá o facto de ser hoje um dos leaders do meu partido, já enunciou aqui em breves palavras a necessidade que tem o Govêrno de não deixar correr ao desamparo em que tem andado a questão da reforma dos serviços públicos.
Eu permito-me insistir nesta nota, que é hoje fundamental para o bom seguimento da administração dos negócios do Estado.
Eu não sou, Sr. Presidente, daqueles que costumam pedir a palavra apenas para tomar tempo ou para dizer cousas já ditas e repisadas nesta Câmara.
Se agora me refiro às afirmações feitas pelo meu ilustre amigo, Sr. Ferreira de Mira, é porque elas realmente têm o alcance que eu me incumbirei de pôr em relevo ao tratar da discussão dêste capítulo, porque elas dalguma maneira significaram que o Partido Republicano Nacionalista tem, acêrca dêstes negócios de administração pública, ideas de remodelação de serviços que muito desejaria que se convertesse em leis dêste país, para que à sombra delas não só se valorizassem pelo Orçamento Geral do Estado as economias que são indispensáveis, mas para que se introduzisse outro espírito de justiça, outra moralidade nos serviços de administração e nos serviços de polícia.
Sr. Presidente: pelo que diz respeito ao capítulo 3.º, que está em discussão, eu não vou evidentemente desfiar estas pequenas e numerosas verbas referentes a cada um dos actos que dizem respeito ao contencioso fiscal e aos govêrnos civis do país.
Sussurro na sala.
O Orador: — Como ou vejo que aos Deputados da nação interessa muito mais continuar a debater em conversas particulares a questão de se saber se de um determinado processo judicial se cobrou ou não o devido emolumento, como estou reconhecendo que isso é muito mais importante do que saber a forma como está elaborado o orçamento do Ministério do Interior, dou por terminadas as minhas considerações.
Noutra oportunidade, em que a Câmara esteja menos nervosa, direi o que tenho a dizer sôbre a reforma da organização dos serviços administrativos e de segurança do Ministério do Interior.
O Sr. Sampaio Maia (para explicações): — Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações pelo seguinte motivo:
Apresentei à Câmara um negócio urgente e requeri a presença do Sr. Ministro da Justiça para dêsse negócio urgente me ocupar.
Suponho que é um assunto de relativa importância, um assunto de alta moralidade e não qualquer futilidade.
Nestas circunstâncias, estranho que o Sr. Ministro da Justiça, estando presente, não tivesse uma única palavra para opor às minhas considerações.
Apoiados.
Feita esta explicação, nada mais tenho a dizer.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: ouvi com a maior atenção as palavras que acaba de pronunciar o ilustre Deputado Sr. Sampaio e Maia.
Era e é ainda minha intenção responder a S. Ex.ª
Simplesmente, tendo-se procedido a uma votação que ficou empatada, eu aguardava e aguardo o seu desempate para então responder como me cumpre às considerações do ilustre parlamentar...
O Sr. Sampaio e Maia: — V. Ex.ª refere-se à minha proposta, mas a verdade é que eu tratei também do assunto em «negócio urgente», e V. Ex.ª a êle se não referiu.
O Orador: — Como a proposta se relaciona íntimamente com o assunto do «ne-