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Diário da Câmara dos Deputados
gócio urgente», não vejo que o meu silêncio possa representar menos consideração pelo Sr. Sampaio Maia.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar Democrático indica para substituir o Sr. Portugal Durão na comissão de marinha o Sr. Carlos Pereira.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Concordando em absoluto com as considerações feitas pelos ilustres Deputados que me precederam no uso da palavra, os Srs. Ferreira de Mira e Afonso de Melo, relativamente à necessidade de se remodelarem os serviços públicos, nomeadamente à necessidade de reduzirem os respectivos quadros, eu limitar-me hei a formular uma pregunta ao Sr. Ministro do Interior.
Nas várias declarações ministeriais que S. Ex.ª leni feito na sua qualidade de Chefe do Govêrno, o Sr. Presidente do Ministério tem anunciado com insistência a publicação dum novo Código Administrativo, dando assim cumprimento a uma taxativa disposição constitucional, que tem sido sistematicamente desprezada pelos Govêrnos da República.
Quando é pois que S. Ex.ª se resolve a apresentar o novo Código Administrativo?
Refere-se também o capítulo em discussão à Imprensa Nacional.
A Imprensa Nacional não satisfaz à missão que lhe compete.
Haja em vista, por exemplo, o que sucede quanto às publicações oficiais do Parlamento.
A Câmara não ignora que, apesar de estarmos a mais de cinco meses do novo período legislativo, até hoje ainda não foi iniciada a publicação dos Diários das Sessões, relativos a êste período!
A publicação que aliás não é feita por ordem, ainda vai na altura das sessões de Julho do ano passado!
E evidentemente que a culpa só se pode atribuir à Imprensa Nacional.
De resto, não se compreende que uma publicação desta natureza e desta importância, especialmente depois de suprimida a publicação do Sumário, esteja tam atrasada.
Não há maneira de qualquer parlamentar poder saber o que se passou em determinada sessão a que não assistiu ou sequer recordar o que disse em certa ocasião.
A Imprensa Nacional aplica muito do seu pessoal à indústria lucrativa, com preterição completa das publicações oficiais.
Chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério para êste assunto.
Tenho dito.
O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: não obstante não poder mandar nesta altura qualquer proposta para a Mesa que traga aumento de despesa, não deixarei, contudo, de lastimar que estando em discussão o capítulo 3.º do orçamento do Ministério do Interior, eu veja que os funcionários dos govêrnos civis continuam na mesma situação em que têm estado há longos anos.
A minha intervenção neste assunto, mais não representa do que um protesto contra a demora que há na votação do projecto de lei, que aprovados já nesta casa do Parlamento dormem o sono dos justos na outra Câmara.
Efectivamente, por um espírito de coerência é que eu fui obrigado a intervir na discussão do Orçamento, porque fui o Deputado que pediu, há longos meses, que entrasse em discussão uns pareceres que estavam há muito na Mesa e que beneficiavam os funcionários dos govêrnos civis, os únicos que não têm tido aumentos de vencimentos, tendo a Câmara reconhecido a justiça dêsses pareceres aprovando-os. Mas foram encravados, no Senado, embora ali chegassem a entrar em discussão a pedido do Sr. Presidente do Ministério.
Tudo assim só passou, e agora verifico que no orçamento do Ministério do Interior os funcionários dos govêrnos civis ficam na mesma situação.
Eu estou inibido de mandar para a Mesa qualquer proposta de aumento de despesa, porque o Sr. Presidente do Ministério não a aceita.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Perdão. Não é o Presidente do Ministério, porque êle não é ditador. É a lei-travão.